CVM regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos certificados de recebíveis do ag…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM 600 (“Instrução”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Tal Instrução introduz regras específicas para o segmento do agronegócio e entrará em vigor em 31 de outubro de 2018. Um dos principais […]

Costa Tavares Paes Advogados anuncia novas sócias

São Paulo, 31 de julho de 2018 – Costa Tavares Paes Advogados anuncia a expansão do departamento trabalhista com o ingresso de Cristina Buchignani. O escritório também promoveu Mariana Paranhos Malhães da Silva Lemos a sócia da firma. A nova sócia Cristina Buchignani, profissional reconhecida nas áreas de Direito do Trabalho individual e coletivo e […]

Celebrado acordo contra a bitributação entre Brasil e Suíça

No dia 03 de maio de 2018, foi assinada a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação entre Brasil e Suíça (“Acordo Brasil-Suíça”). Pelo Brasil, Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal – e pela Suíça, Andrea Semadeni – Embaixador da Suíça, assinaram o instrumento internacional. Inicialmente, é importante ressaltar que a celebração deste instrumento para […]

Arbitragem no contexto de recuperação judicial

As recuperações judiciais de importantes empresas de construção civil e dos setores de óleo e gás e de telecomunicações colocaram sob os holofotes questões jurídicas ainda pouco discutidas — dentre elas as relacionadas a uma possível interação entre a arbitragem e os institutos recuperacionais e falimentar previstos pela Lei 11.101/05.

Arbitragem no direito da concorrência: Cade tem incluído previsão do procedimento nos ac…

O direito da concorrência tem como função principal a promoção da livre concorrência, por meio da prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica. Nesse sentido, a Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — do qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é parte —, dispõe em seu […]

Curso sobre Segurança Cibernética

Programa de Segurança Cibernética da UCLA com Certificação pelo Global Cyber Institute A UCLA – Universidade da Califórnia, Los Angeles, em conjunto com o GCI – Global Cyber Institute e o Costa Tavares Paes Advogados, promoverá em São Paulo o curso Programa de Segurança Cibernética com Certificação pelo Global Cyber Institute, direcionado a advogados e […]

Ferramenta adicional: dispute boards ajudam a prevenir, identificar e solucionar conflitos

Não é raro que projetos sejam inviabilizados e que contratos sejam rompidos em razão de uma sobreposição de pequenas controvérsias e da morosidade das decisões judiciais (e até mesmo arbitrais). A implementação dos dispute boards visa justamente evitar essas ocorrências. Trata-se de comitês que atuam ao longo da execução dos contratos com o objetivo de […]

Fosun suscribe acuerdo para comprar 70% de Guide Investimentos

La multinacional china Fosun International Limited y Banco Indusval S.A., de Brasil, suscribieron un acuerdo de compraventa que le permitirá al primero adquirir 70% de la participación de la entidad financiera en Guide Investimentos S.A. – Corretora de Valores, por un monto de BRL 290 millones (USD 87.490.400 al 1 de abril). La firma del […]

Sociedades – Aprovação Anual de Contas

Conforme a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, quando aplicável. Tanto para […]

Ganho de capital auferido por não-residente: responsabilidade tributária do alienante em…

No Acórdão n. 2401-005.231, publicado no DOU em 14 de março de 2018, a RFB alega que houve omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de imóvel no Brasil de alienante residente no exterior, com procuradora no Brasil (autuada), em 19 de junho de 2000. A RFB determinou a residência da alienante […]