Autor: CTP Advogados
Prazo Bacen – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
O prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022, inicia em 01 de julho de 2023 e encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2023. Nos termos da Resolução nº 281 publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em […]
MP 1171 – Tributação de Rendimentos do Exterior
O Governo Federal, em 30/04/2023, editou a Medida Provisória nº 1.171, que alterou os critérios de tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas. Dentre as inovações trazidas pela MP 1.171/2023, destacamos a implementação de tabela progressiva específica para os rendimentos do exterior, de 0% a 22,5% (sem as alíquotas intermediárias de 17,5% e […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2023, iniciou em 30 de abril de 2023 e encerra em 05 de junho de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]
Aprovação anual de contas de sociedades empresárias
Conforme previsto nos respectivos dispositivos que regulamentam o funcionamento das sociedades empresárias, sejam limitadas ou anônimas, a aprovação de contas é uma obrigação que deve ser cumprida ao término do exercício social por meio da apresentação, pelos administradores aos sócios (leia-se quotistas ou acionistas), dos resultados econômicos e financeiros da sociedade. Para aquelas cujo exercício […]
Processo Trabalhista no eSocial
O eSocial passou por reformulação recente e em razão disso 04 (quatro) novos layouts passaram a integrar a plataforma, sendo obrigatórios a partir de janeiro de 2023, e estão relacionados à inclusão de processos trabalhistas tramitados e julgados pela Justiça do Trabalho. O ambiente de produção do novo layout poderá ser utilizado a partir de […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de setembro de 2022, inicia em 31 de outubro de 2022 e encerra às 18 horas do dia 05 de dezembro de 2022. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2022, inicia em 1º de agosto de 2022 e encerra às 18 horas do dia 05 de setembro de 2022. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, […]
Prazo Bacen – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
O prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021, iniciou em 01 de julho de 2022 e encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2022. Nos termos da Circular nº 3.795, publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2022, inicia em 30 de abril de 2022 e encerra às 18 horas do dia 06 de junho de 2022, considerando que no dia 05 de junho de 2022, prazo original, não […]
Teletrabalho ou Trabalho Remoto – Medida Provisória nº 1.108 de 28 março de 2022
Em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 para disciplinar o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado através do PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, nos termos abaixo. A Medida Provisória tem validade e eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis […]
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