Reciprocidade internacional na desoneração da tributação de renda disposta no caput do a…

No acórdão nº 1402-002.900 de 2018, o CARF concluiu que as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estão isentas do imposto sobre a renda no Brasil, desde que, no país de nacionalidade da empresa estrangeira, as companhias brasileiras também gozem da mesma prerrogativa (caput do art. 176 do RIR/99). A isenção, segundo o CARF, […]

Reembolso de despesas: ausência de documentação hábil para suportar a despesa

No acórdão nº 9101-003.377, publicado em 27 de março de 2018 no DOU, o tribunal administrativo (CARF) decidiu que, numa relação entre empresas relacionadas (no Brasil e no exterior), a empresa brasileira fez uma “contabilização atípica” das supostas despesas incorridas em nome da parte relacionada e, em razão da falta de suporte probatório para reembolso […]

Prestação de serviços de operadoras e agências de viagem

Na Solução de Consulta n. 56/ 2018 (SC n. 56/2018), publicada em 3 de abril de 2018 no DOU, a RFB respondeu consulta realizada por pessoa jurídica que atua no ramo de turismo no tocante a incidência do IRRF sobre remessas feitas ao exterior a título de cobertura de gastos pessoais de residente brasileiro em […]

Tributação aplicável sobre cessão de uso de programas de computador para armazenamento e…

A Solução de Consulta n. 29/2018 (SC n. 29/2018) manifestou entendimento da RFB no sentido de que a cessão de uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet não está sujeita ao IRRF, CSLL, PIS e COFINS. A SC n. 29/2018 foi vinculada ao entendimento proferido pela RFB […]

Indenização por danos patrimoniais

Na Solução de Consulta n. 21 de 2018 (SC n. 21/2018), a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre a inclusão do valor de indenização por danos patrimoniais decorrentes de processo judicial na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O processo judicial envolveu a reparação de danos causados ao veículo acidentado […]

Sociedades – Aprovação Anual de Contas

Conforme a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, quando aplicável. Tanto para […]

Ganho de capital auferido por não-residente: responsabilidade tributária do alienante em…

No Acórdão n. 2401-005.231, publicado no DOU em 14 de março de 2018, a RFB alega que houve omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de imóvel no Brasil de alienante residente no exterior, com procuradora no Brasil (autuada), em 19 de junho de 2000. A RFB determinou a residência da alienante […]

CARF decide favoravelmente sobre redução de capital a valor contábil seguida de alienaçã…

No Acórdão 1301-002.761 (Caso FMA), publicado no Diário da Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2018, a Receita Federal Brasileira (RFB) desconsiderou juridicamente a alienação de participação acionária em pessoa jurídica (PJ2) recebida por pessoas físicas dos sócios (F1) a título de devolução do capital social a valor contábil e tributou como […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior CBE/BACEN

No dia 15/02/2018, foi aberto o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas, com domicílio tributário no Brasil e que, na data base de 31/12/2017, possuam ativos no exterior (imóveis, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros) de valor equivalente ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), apresentem ao Banco Central a Declaração Anual […]

Desconsideração de Planejamento Tributário por Dolo: Integralização de capital com ágio…

No Acórdão n. 9101-003.168, a CSRF entendeu pela qualificação de multa em 150% no caso de operações realizadas pelo contribuinte e com a única intenção de gerar economia fiscal. A CSRF requalificou uma série de operações sucessivamente realizadas pelo do contribuinte como uma alienação de participação societária, tributável como ganho de capital. O que chamou […]