Próximos Prazos BACEN – Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior…

Capitais Brasileiros no Exterior: Nos termos da Circular nº 3.995 de 24 de março de 2020, editada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em caráter extraordinário e motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março […]

Redução de Jornada e Salário e Suspensão Contratual – Prorrogação (Decreto n. 10.4…

O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de jornada e salário e suspensão contratual, nos seguintes termos: Redução de Jornada e Salário: prorrogação por 30 (trinta) dias, limitado ao período total de 120 (cento e vinte) dias – período sucessivo ou intercalado; Suspensão […]

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda: Lei nº 14.020 – 06 de ju…

Em 06 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.020/2020, objeto da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Referida lei, em síntese, manteve os períodos de redução de jornada de salário e suspensão do contrato de trabalho, conforme previstos inicialmente, ou […]

STF julga constitucional a norma que elevou a tributação do lucro liquido das seguradoras

No último dia 15 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5485), proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para contestar a Lei 13.169/2015, que elevou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição […]

STJ: novo entendimento da terceira turma reconhece a validade dos reajustes por faixa et…

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento possibilitando o reajuste de seguro de vida por faixa etária. Este, inclusive, já era o entendimento adotado pela Quarta Turma do STJ desde março de 2019. Afirma o autor da ação que, no período de 2002 a 2014, a seguradora teria […]

TST aceita a utilização de seguro garantia judicial com prazo determinado

Em recente decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), possibilitando a apresentação de apólice de seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, em substituição ao depósito recursal para pagar as custas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]

Entra em vigor a lei 14.010/20: alteradas relações jurídicas de direito privado durante…

Em 12 de junho do corrente ano, entrou em vigor a Lei 14.010/20, elaborada com o intuito de lidar com os efeitos decorrentes da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), a Lei dispõe sobre as relações jurídicas de direito privado, […]

COVID-19: Efeitos na Tributação

Considerando as alterações e atualizações da legislação tributária em razão das diversas medidas extraordinárias adotadas pela União Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como as suas respectivas capitais, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da COVID-19, publicamos periodicamente Comunicado Tributário para consolidação das medidas implementadas. Clique aqui […]

Benefícios – Concilia Rio

Foi publicado o Decreto Municipal nº 47.419/2020, regulamentado a reabertura do CONCILIA RIO (Lei nº 6.740/2020), programa da Prefeitura do Rio de Janeiro, que estabelece descontos para pagamento de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ISS, ITBI e inscritos ou não na dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até […]

Programas Federais de Parcelamento – prorrogação dos vencimentos – Portaria…

No dia 12 de maio de 2020 foi publicada a Portaria ME nº 201/2020, que 2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação das datas de vencimentos é aplicável aos parcelamentos ordinários e […]