Categoria: Comunicados
Programas Federais de Parcelamento – prorrogação dos vencimentos – Portaria…
No dia 12 de maio de 2020 foi publicada a Portaria ME nº 201/2020, que 2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação das datas de vencimentos é aplicável aos parcelamentos ordinários e […]
CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos…
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº 625 (“ICVM 625”), que dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM Nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“ICVM 476”) e da Instrução CVM nº 583, de […]
Atendimento das Juntas Comerciais diante da COVID-19
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) retomou seus serviços no dia 12 de maio de 2020 de forma restrita, em atendimento às medidas de segurança estipuladas pelo Governo do Estado de São Paulo. O horário para atendimento será das 08h00 às 16h00, mediante agendamento prévio disponível no site do órgão e com […]
CVM Edita Norma para Regulamentar Assembleias Digitais
Em 17 de abril de 2020, de modo a possibilitar mais uma ferramenta para facilitar as operações das companhias em meio à Covid-19, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), alterando a Instrução CVM nº 481 que trata sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do […]
DREI regulamenta a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de socie…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – DREI, por meio da Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN 79”) e em atenção à Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“MP 931”), […]
Banco Central do Brasil anuncia medidas de combate aos efeitos do COVID-19
O Banco Central do Brasil (“Bacen”) anunciou medidas de combate aos efeitos do COVID-19 dada a rápida disseminação do vírus. O objetivo da autoridade monetária em momentos de crise de grande porte é manter a funcionalidade dos mercados financeiros. Nesse sentido, o Bacen implementou as seguintes novas medidas: (i) Novo Depósito a Prazo com Garantias […]
Deliberação CVM nº 849 – regulamenta a prorrogação de prazos e a flexibilização de…
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme autorizada por meio da Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“MP 931”), estabelece e regulamenta, por meio da Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (“Deliberação”), o prazo para apresentação de informações com vencimento no exercício de 2020 pelas companhias […]
Prorrogação de prazos para realização de conclaves ordinários, de mandatos dos administr…
Foi publicada em 30 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”). A MP 931 tem como objetivo flexibilizar prazos e dispositivos previstos na legislação societária vigente relativas aos conclaves ordinários, mandatos e concessão de poderes especiais aos órgãos de administração das sociedades, dentre […]
A arbitragem e o COVID-19
Em meio a uma crise sanitária sem precedentes, e um cenário econômico coberto de incertezas, são inúmeros os desafios que os operadores do Direito terão de enfrentar durante esse período de turbulência, além de auxiliar seus clientes da melhor maneira possível. No caso das demandas litigiosas, alguns desafios únicos se apresentam tendo em vista as […]
CODIV-19 – Mercado de Capitais
Diversos são os desafios que os agentes de mercado terão que enfrentar para passar pelos turbulentos momentos que a pandemia do COVID-19 – Coronavírus – vem causando. Em função disso, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) agiu rápido e editou, nos últimos dias, orientações diversas aos participantes, bem como medidas que visam à adequação dos […]
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