Transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Encerra-se às 18:00 do próximo dia 05 de abril de 2017 o prazo para transmissão da CBE, relativa aos investimentos mantidos no exterior, elencados no art. 3º, da Resolução CMN n° 3.854, de 27 de maio de 2010 (depósitos, financiamentos, imóveis, etc.) que, em 31 de dezembro de 2016, tenham ativos no exterior cujo saldo […]

Programa de Regularização Tributária (MP nº 766/2017)

Em complementação à Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, foram publicadas a Instrução Normativa nº 1.687/2017 e a Portaria nº 152/2017, respectivamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no intuito de regulamentar o PRT em relação aos débitos administrados […]

Decreto nº 8.950/2016

Foi publicado em 30/12/2016 o Decreto nº 8.950/2016, estabelecendo a nova tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, que determina as alíquotas do imposto e tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A TIPI foi atualizada em razão da edição da Resolução CAMEX nº 125/2016, norma que alterou a NCM no sentido […]

Lei Complementar nº 157/2016

Foi publicada em 31/12/2016 a Lei Complementar nº 157, a fim de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, norma que dispõe sobre as regras gerais do Imposto Sobre Serviços – ISS, de cumprimento obrigatório por todas as legislações municipais, bem como a Lei nº 8.429/1992, que trata do ato de Improbidade Administrativa, em relação ao […]

Medida Provisória nº 766/2017

Foi publicada (05/01/2017) a Medida Provisória nº 766, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária – PRT anunciado pelo Governo Federal, no último dia 15/12/2016, no âmbito das medidas para estímulo à economia, denominadas “Crescimento, Produtividade e Desburocratização”. Ao menos um dos pontos anunciados pelo anúncio não foi contemplado pela MP: o que afirmava a […]