Medida Provisória nº 927/2020 – alterada pela MP nº 928/2020 – alterações tr…

Foi publicada na noite de domingo, 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927/2020, alterada pela Medida Provisória nº 928/2020, publicada em 24/03/2020, que estabelece normas trabalhistas – aplicáveis a todos os empregados e empregadores – durante o estado de calamidade pública declarado em razão da Pandemia de COVID-19, a fim de flexibilizar as relações de trabalho. […]

Programa Antidesemprego – COVID-19: medidas trabalhistas

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal na tarde de 18/03/2020, está o atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços – FGTS – e do Simples Nacional, por três meses, para reforçar o caixa das empresas. Medidas trabalhistas também foram anunciadas e objetivam flexibilizar as regras da Consolidação das Leis do […]

Covid-19

Prezados clientes, parceiros e amigos, Visando a colaborar com a prevenção da propagação do Covid-19, ao mesmo tempo em que preservamos a saúde da nossa comunidade e continuamos a prestar serviços aos nossos clientes, informamos abaixo as medidas adicionais tomadas pelo nosso escritório para os próximos 15 dias, ou até a reavaliação da ameaça do vírus: […]

ICMS Estado de São Paulo – Programa Especial de Parcelamento (PEP)

No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto 64.564/2019, que institui nova etapa do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para débitos relativos ao ICMS. BenefíciosEste programa garante, aos débitos com fato gerador ocorrido até 31/05/2019, a possibilidade de pagamento parcelado dos valores devidos, bem como redução de até 75% das multas e 60% dos juros incidentes, […]

Medida Provisória 892/2019 – novas regras para as publicações obrigatórias previst…

A recém-editada Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 (“MP 892”), promove novas¹ alterações nas regras das publicações obrigatórias a que se submetem as sociedades anônimas. De acordo com a MP 892, que revogou a Lei nº 13.818/19 e alterou o artigo 289 da Lei nº 6.404/76, as publicações obrigatórias das sociedades […]

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 09/07/2019, a Lei 13.853/2019, resultante da conversão da Medida Provisória 869/2018 (“Lei”), que alterou a Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A Lei 13.853/2019 vetou alguns pontos antes trazidos pela Medida Provisória 869/2018, tais como a obrigatoriedade de revisão por pessoa natural […]

Medida Provisória 881/19 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Foi publicada, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881 (“MP 881”), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Em breve síntese, a MP 881 está dividida em duas partes: a primeira parte, trata de princípios a serem observados pela Administração Pública; a segunda parte, traz relevantes alterações na legislação, […]

Lei n. 13.818/2019 altera regras de publicação de atos societários previstas na lei das…

A recém-publicada Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, promove alterações na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), no que diz respeito às regras das publicações obrigatórias a que se submetem as sociedades anônimas, promovendo uma simplificação relevante, que tende a desonerar as companhias. A nova […]

Divulgação do beneficiário final: UBO – Ultimate Beneficial Owner

Prazo – 26/06/2019 Faltam 3 meses para o encerramento do prazo para que as empresas divulguem seus respectivos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil. A obrigatoriedade de informação dos beneficiários finais, assim considerados, em termos gerais, como as pessoas físicas que controlam determinada pessoa jurídica, está prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018. Nesse […]

Aprovação anual de contas nas sociedades limitadas e Sociedades anônimas

Em observância da legislação societária vigente, todas as sociedades limitadas e anônimas são obrigadas a realizar, até o 4º (quarto) mês seguinte ao do término do seu exercício social, uma reunião de sócios ou assembleia geral, conforme aplicável, para deliberar sobre as contas de sua administração. Assim, para as sociedades cujo exercício social coincida com […]