COVID-19: Efeitos na Tributação

Considerando as alterações e atualizações da legislação tributária em razão das diversas medidas extraordinárias adotadas pela União Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como as suas respectivas capitais, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da COVID-19, publicamos periodicamente Comunicado Tributário para consolidação das medidas implementadas. Clique aqui […]

Benefícios – Concilia Rio

Foi publicado o Decreto Municipal nº 47.419/2020, regulamentado a reabertura do CONCILIA RIO (Lei nº 6.740/2020), programa da Prefeitura do Rio de Janeiro, que estabelece descontos para pagamento de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ISS, ITBI e inscritos ou não na dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até […]

Programas Federais de Parcelamento – prorrogação dos vencimentos – Portaria…

No dia 12 de maio de 2020 foi publicada a Portaria ME nº 201/2020, que 2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação das datas de vencimentos é aplicável aos parcelamentos ordinários e […]

CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº 625 (“ICVM 625”), que dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM Nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“ICVM 476”) e da Instrução CVM nº 583, de […]

Atendimento das Juntas Comerciais diante da COVID-19

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) retomou seus serviços no dia 12 de maio de 2020 de forma restrita, em atendimento às medidas de segurança estipuladas pelo Governo do Estado de São Paulo. O horário para atendimento será das 08h00 às 16h00, mediante agendamento prévio disponível no site do órgão e com […]

Banco Central do Brasil anuncia medidas de combate aos efeitos do COVID-19

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) anunciou medidas de combate aos efeitos do COVID-19 dada a rápida disseminação do vírus. O objetivo da autoridade monetária em momentos de crise de grande porte é manter a funcionalidade dos mercados financeiros. Nesse sentido, o Bacen implementou as seguintes novas medidas: (i) Novo Depósito a Prazo com Garantias […]

Deliberação CVM nº 849 – regulamenta a prorrogação de prazos e a flexibilização de…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme autorizada por meio da Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“MP 931”), estabelece e regulamenta, por meio da Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (“Deliberação”), o prazo para apresentação de informações com vencimento no exercício de 2020 pelas companhias […]

Prorrogação de prazos para realização de conclaves ordinários, de mandatos dos administr…

Foi publicada em 30 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”). A MP 931 tem como objetivo flexibilizar prazos e dispositivos previstos na legislação societária vigente relativas aos conclaves ordinários, mandatos e concessão de poderes especiais aos órgãos de administração das sociedades, dentre […]

O impacto do novo coronavírus no poder judiciário

Desde o decreto de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS[1], diversas medidas foram adotadas com o objetivo de se evitar a proliferação da doença. Com o recente aumento dos casos de Covid-19 no Brasil, houve a necessidade de endurecimento destas medidas, com a orientação, por exemplo, de adoção do distanciamento social como uma […]

Impactos iniciais da COVID-19 nas recuperações judiciais

O Brasil e o mundo encontram-se diante de uma crise sem precedentes. A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) vem se tornando assunto de destaque, na medida em que afeta, profundamente, a economia mundial, refletindo, por óbvio, nas mais diversas atividades econômicas. O impacto do COVID-19 na situação das empresas em recuperação judicial é notório, e […]