Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2020, inicia em 31 de julho de 2020 e encerra às 18 horas de 05 de setembro de 2020.

Nos termos dos nossos informativos anteriores, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, em 30 de junho de 2020, ativos de qualquer natureza que totalizem no mínimo US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outras moedas, devem entregar a DCBE Trimestral ao Banco Central do Brasil (“Bacen”).

A falta de entrega da DCBE, ou a prestação de informações incompletas ou incorretas sujeita o declarante à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais acerca DCBE Trimestral, bem como sobre outros aspectos envolvendo a manutenção de bens no exterior.

O Costa Tavares Paes Advogados nasceu em 2010 e conta com escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Saiba mais sobre a banca e nossos serviços.