Foi publicado em 30/12/2016 o Decreto nº 8.950/2016, estabelecendo a nova tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, que determina as alíquotas do imposto e tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A TIPI foi atualizada em razão da edição da Resolução CAMEX nº 125/2016, norma que alterou a NCM no sentido de adequar-se às modificações ocorridas no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NBM/SH, determinado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), pois suas regras regem a NCM.
Importante destacar que a nova TIPI pode resultar na alteração da NCM para determinados produtos, hipótese que obrigará o contribuinte a parametrizar seus sistemas a fim de atender a nova legislação quando da emissão de seus documentos fiscais.
Outro ponto de atenção é a fruição de benefícios fiscais que estejam vinculados às NCM dos bens, aspecto que deverá ser analisado em cada caso concreto para se verificar possíveis impactos.
A nova TIPI está vigente desde 1º de janeiro de 2017.