Prazo – 31/12/2018
O prazo para que as empresas divulguem seus respectivos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil se encerra em 31/12/2018.
A obrigatoriedade de informação do beneficiário final, assim considerado, em termos gerais, como a pessoa física que em última instância controla a pessoa jurídica, foi instituída pela Instrução Normativa RFB n. 1634/2016.
Nesse sentido, a empresa deve apresentar a documentação comprobatória da cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais.
O não cumprimento da obrigação de divulgação do beneficiário final sujeita a empresa às penalidades de suspensão da inscrição no CNPJ e impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, conforme expressamente previsto na norma acima referida.
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