Programa de Regularização Tributária (MP nº 766/2017)

Em complementação à Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, foram publicadas a Instrução Normativa nº 1.687/2017 e a Portaria nº 152/2017, respectivamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no intuito de regulamentar o PRT em relação aos débitos administrados […]

Decreto nº 8.950/2016

Foi publicado em 30/12/2016 o Decreto nº 8.950/2016, estabelecendo a nova tabela do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, que determina as alíquotas do imposto e tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A TIPI foi atualizada em razão da edição da Resolução CAMEX nº 125/2016, norma que alterou a NCM no sentido […]

Lei Complementar nº 157/2016

Foi publicada em 31/12/2016 a Lei Complementar nº 157, a fim de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, norma que dispõe sobre as regras gerais do Imposto Sobre Serviços – ISS, de cumprimento obrigatório por todas as legislações municipais, bem como a Lei nº 8.429/1992, que trata do ato de Improbidade Administrativa, em relação ao […]

Medida Provisória nº 766/2017

Foi publicada (05/01/2017) a Medida Provisória nº 766, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária – PRT anunciado pelo Governo Federal, no último dia 15/12/2016, no âmbito das medidas para estímulo à economia, denominadas “Crescimento, Produtividade e Desburocratização”. Ao menos um dos pontos anunciados pelo anúncio não foi contemplado pela MP: o que afirmava a […]

Uma empresa, um senhor

Ao proteger uma empresa, como obrigada a lei, conselheiro acabará prejudicando a outra

Dividendos versus Juros sob Capital Próprio: origem e forma de tributação

As diferenças entre dividendos e juros sob capital próprio (JCPs) continuam sendo um dos constantes questionamentos por parte dos acionistas, principalmente no que tange aos seus respectivos conceitos e as causas de pagamento de cada um deles.

Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

A discussão sobre a aplicação, ou não, do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica toma como base a interpretação sistemática do art. 50 do Código Civil.

CTP recebe Client Choice Awards 2015

O advogado Marcelo Freitas Pereira, sócio do escritório Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados, foi o vencedor do Client Choice Awards 2015, na categoria “General Corporate”, para o Brasil. O Client Choice Awards, fundado em 2005 e editado pela International Law Office, lista os escritórios de advocacia e advogados mais indicados por clientes do […]

CTP assessora Grupo Systra em sua expansão no Brasil

Costa e Tavares Paes Advogados – CTP Advogados – assessora Systra S.A. na aquisição da maioria do capital da empresa brasileira Tectran Técnicos em Transportes Ltda., com sede em Belo. Horizonte (MG). Tectran é especializada em engenharia de transportes, com importante participação no mercado. Prestando serviços para autoridades municipais, federais e estatuais, bem como para […]

CTP assessora Wickbold na compra da Seven Boys

Costa e Tavares Paes Advogados – CTP Advogados – assessora Wickbold na aquisição de sua concorrente Seven Boys. A operação coloca a Wickbold na segunda posição no mercado produtor de pão brasileiro. Wickbold é o principal produtor de pães especiais no Brasil. A aquisição vai ampliar portfólio de produtos da empresa, uma vez Seven Boys […]