Artigos, Notícias e Comunicados
Juros sobre Capital Próprio retroativos: indedutibilidade de pagamento/crédito de exercí…
No Acórdão n. 9101-003.216, publicado neste ano pela CSRF, discutiu-se autuação fiscal decorrente de dedução indevida realizada pelo contribuinte a título de pagamentos de JCP (Juros sobre Capital Próprio) relativos a exercícios anteriores (2007, 2008 e 2009) ao ano de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL (2010). Ao final, a CSRF decidiu […]
IN 1790/2018: Procedimento simplificado de despacho aduaneiro de bens, equipamentos e co…
A Instrução Normativa n. 1.790/2018 que disciplina a aplicação de despacho aduaneiro simplificado de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos quando estes forem destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, bem como substituição em aeronaves (a título de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento), a equipamentos de aeronaves que vierem ao ou saírem do […]
SC 544/2017 – Não-incidência PIS/COFINS-Importação quando fonte de pagamento estiv…
Publicada a Solução de Consulta n. 544/2017 (SC 544/17) na qual a RFB (Receita Federal do Brasil) concluiu que não há incidência do PIS/Pasep-importação e COFINS-Importação sobre o serviço de consultoria prestado no Brasil por pessoa jurídica domiciliada no exterior, porém pago por uma terceira pessoa jurídica, também domiciliada no exterior e a título de liberalidade. De acordo […]
Convênio ICMS n. 106/17 e Decreto n. 63.099/17: incidência e cobrança do ICMS sobre bens…
Publicado em dezembro o Decreto n. 63.099, que incorporou ao RICMS/SP o Convênio ICMS nº 106/17 que, por seu turno, introduziu a cobrança do ICMS sobre operações relativas a bens e mercadorias digitais. Para fins da legislação estadual do ICMS de São Paulo, o art. 1º do Decreto n. 63.099/17, incluiu os seguintes dispositivos legais […]
Royalties: incidência da CIDE sobre licença de uso de software sem transferência de tecn…
No recente Acórdão n. 9303-005.497, proferido pela CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), o órgão julgador da última instância da esfera administrativa entendeu ser devida a CIDE-Royalties (caput do art. 2º da Lei n. 10.168/00) sobre remessas feitas ao exterior a título de licença de uso de software e aquisição de cópia única, sem transferência […]
Lei federal permite bloqueio de bens do contribuinte sem decisão judicial
A Lei 13.606/2018 trouxe, dentre outros temas, a permissão para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bloqueie os bens dos contribuintes, sem que ocorra prévia ordem judicial para tanto. A polêmica medida encontra-se em seu art. 25 abaixo transcrito: “Art. 25. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a […]
Tributação de ganho de capital sobre participação societária alienada a prazo
A Solução de Consulta COSIT n. 663/2017 (DOU 03/01/18) prevê a possibilidade de a pessoa jurídica não-residente postergar a tributação de ganho de capital, ocorrido no Brasil, decorrente da alienação de participação societária a prazo. Segundo os fundamentos da RFB, no caso da consulente, o fato gerador do referido ganho de capital ocorreu no momento […]
Tributação internacional de Royalties sobre o uso de imagens de satélite
Publicada no início deste ano, a Solução de Consulta n. 680/2017 (SC n.680/17) na qual, a consulente, empresa ligada a atividades aeroespaciais, questionou a RFB (Receita Federal do Brasil) qual seria a correta interpretação da tributação sobre a remessa de valores ao exterior realizada a título de royalties pela aquisição de uso de imagens de […]
Alteração da lista de regimes fiscais privilegiados (IN nº 1.773/17)
A Instrução Normativa n. 1.773/2017 alterou dispositivos da IN n. 1.037/10, onde lista os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Com a entrada em vigor da IN nº 1.773/17, os incisos XVII, XIX e XXXII do art. 1º da IN 1.037/10 foram revogados, de modo que (a) Singapura, (b) República da […]
Serviços de corretagem e mediação em Pessoa Jurídica residente no Brasil (art. 7º, do Ac…
Publicada no final do ano passado, a Solução de Consulta n. 589/2017, na qual a RFB exarou sua interpretação no sentido de que pagamentos por serviços de corretagem e mediação realizados por pessoa jurídica residente no Brasil à uma outra residente no México, não estão sujeitos à retenção na fonte no Brasil em razão do […]
São Paulo
Avenida Paulista
Rio de Janeiro
Avenida Ataulfo de Paiva
Brasília
Edifício Barão do Rio Branco