Entendimento da Receita Federal sobre a incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-importação…

A Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6063/2017 (SC 6063/2017), na qual restou consignado o entendimento da Receita Federal Brasileira (RFB) acerca da incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação sobre valores remetidos pelo exportador brasileiro a título de pagamento (“comissões”) de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por seus agentes, residentes no exterior. […]

CVM proíbe adquirir Criptomoedas por fundo de investimento

Na sexta-feira, 12 de janeiro de 2018, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN (OC nº 1/18), que trata do investimento em criptomoedas, por parte de fundos regulados pelo referido órgão. Foi expressamente dito que “as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no […]

Direito de família: arbitragem pode ter papel relevante nas questões sucessórias e de fa…

A legislação brasileira — mais especificamente o artigo 852 do Código Civil — afasta o compromisso como forma de resolução de litígios quando estão envolvidas questões de direito pessoal de família que não tenham caráter estritamente patrimonial. Ocorre que essa limitação, por si só, não é mais capaz de afastar completamente o instituto da arbitragem, […]

Judicialização da arbitragem

Mesmo contando com cláusula compromissória, partes podem recorrer ao judiciário em circunstâncias específicas A escolha do instituto da arbitragem como meio de solução de controvérsias expandiu-se nos últimos anos e, atualmente ele é utilizado nas mais diversas áreas — da construção civil aos serviços relativos à tecnologia da informação — e por variadas partes — […]

Escolhas que fazem a diferença

Em prol do sucesso da arbitragem, partes devem estabelecer procedimentos aplicáveis O sucesso de uma arbitragem e um melhor aproveitamento das vantagens que pode oferecer estão diretamente relacionados às estratégias e escolhas processuais e procedimentais feitas pelas partes do contrato e/ou do litígio. O primeiro momento determinante para o êxito de um procedimento arbitral certamente […]

Litígios trabalhistas

No próximo dia 11 de novembro entram em vigor as previsões contidas na Lei 13.467/17. Mais conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, ela inseriu importantes mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e uma das suas grandes inovações é a possibilidade de pactuação, por empregado e empregador, de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos […]

2º Fórum Internacional da Tributação – FIT

O CTP Advogados foi um dos apoiadores do evento, que foi organizado em conjunto com a Faculdade Brasileira de Tributação e reuniu mais de mil pessoas (online) e cerca de 150 (presenciais). O sócio da área Tributária do CTP advogados, Leonardo Moraes e Castro, foi um dos coordenadores do 2º Fórum Internacional da Tributação (FIT), […]

A arbitragem envolvendo a Administração Pública

Durante muito tempo, criaram-se barreiras ao emprego da arbitragem pela Administração Pública, sob o argumento de uma aparente incompatibilidade entre o interesse público e a solução privada de controvérsias. No entanto, a busca de uma solução célere e de qualidade aos litígios envolvendo a Administração Pública conduz, inevitavelmente, à expansão e consolidação da arbitragem, que […]

Conflitos Societários

As especificidades dos conflitos societários encontram na arbitragem um instrumento apto para sanar as mais diversas situações de forma ágil e discreta e também mais eficiente do que o Judiciário — considerando-se a provável especialização dos árbitros em relação às matérias em disputa. É por essas razões que tem aumentado a quantidade de instrumentos societários […]

Tributação Internacional – Beneficiários Finais – Cost-Sharing – Lucro…

INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS – ENTIDADES NO EXTERIOR Publicado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, por meio do qual se estabeleceu que as entidades elencadas no § 3º, do art. 8º da IN RFB nº 1.634/2016 não estão obrigadas a prestar informações sobre seus beneficiários finais, conforme exige a regra geral prevista no art. […]