As vantagens de uma escolha adequada da câmara arbitral

É característica do procedimento arbitral uma ampla flexibilidade, que permite às partes selecionar muitas regras processuais e determinar prazos específicos para cada caso. Por essa razão, o bom desenvolvimento do procedimento arbitral resulta, entre outros fatores, da escolha do regulamento aplicável. Ao optarem por uma arbitragem institucional, as partes escolhem contar com o apoio e […]

Para o bem da arbitragem, cláusula compromissória deve ser simples e completa

Celeridade, confidencialidade, especialização, adaptabilidade e internacionalidade. Essas são algumas das características frequentes dos procedimentos arbitrais e ajudam a explicar por que esse método de resolução de conflitos se tornou tão apreciado. O pleno aproveitamento dessas vantagens, todavia, depende das escolhas feitas pelas partes ao longo de todo o procedimento arbitral, começando pela convenção de arbitragem […]

Costa e Tavares Paes Advogados é destaque no Chambers Global 2017

CTP – Costa e Tavares Paes Advogados foi novamente reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia segundo Chambers Global 2017, um dos guias internacionais com mais relevância do setor jurídico.  Os sócios Vamilson Costa e Richard Edward Doloti foram recomendados pelos importantes trabalhos realizados em Litígio e TAX, respectivamente. Editado pela britânica Chambers and […]

Débitos Tributários – Município do Rio de Janeiro

A Lei nº 6.156/20173 reabriu o programa Concilia Rio, que consiste na possibilidade de transação, bem como prevê a concessão de redução de encargos para os pagamentos de débitos tributários e não tributários em favor do Município do Rio de Janeiro. Além das reduções, a Lei ainda prevê a possibilidade de o Procurador-Geral do Município […]

Como resolver conflitos fora do Judiciário

Os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, têm conquistado nos últimos anos credibilidade e relevância nas relações comerciais e societárias. É bem verdade que o conceito moderno de jurisdição não se concilia com a noção de monopólio estatal; nesse contexto, os chamados meios alternativos de resolução de conflitos — notadamente conciliação, […]

Aprovação Anual de Contas dos Administradores

Informamos que de acordo com a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, […]

Terceirização e Trabalho Temporário

A Lei º 13.429, que entrou em vigor em 31 de março de 2017, tem por objetivo principal regular a chamada “terceirização de mão de obra”, relação de trabalho que já ocorria na prática há anos, baseada apenas na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A referida lei promoveu, também, alterações significativas nas regras […]

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Conforme já noticiado, a Lei nº 13.428/2017 reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, estabelecendo algumas novas regras para o regime. Em cumprimento com o art. 5º da citada Lei, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.704/2017, publicada no DOU em 03/04/2017, de […]

Regularização de Bens e Direitos no Exterior

No último dia 15/03/2016 (terça-feira) a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1627/2016, regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – o RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016. O RERCT permite que o contribuinte, possuidor de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, […]

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

REABERTURA DO PRAZO E INCLUSÃO DE NOVAS REGRAS: LEI Nº 13.428/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2017 a Lei nº 13.428/2017 que REABRE o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (REPATRIAÇÃO), além de estabelecer novas regras para o regime. O prazo de adesão ao RERCT […]