Aprovação anual de contas nas sociedades limitadas e Sociedades anônimas

Em observância da legislação societária vigente, todas as sociedades limitadas e anônimas são obrigadas a realizar, até o 4º (quarto) mês seguinte ao do término do seu exercício social, uma reunião de sócios ou assembleia geral, conforme aplicável, para deliberar sobre as contas de sua administração. Assim, para as sociedades cujo exercício social coincida com […]

Declaração anual de capitais brasileiros no exterior CBE/BACEN

No dia 15/02/2019, inicia-se o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que, na data base de 31/12/2018, detinham ativos no exterior em valor equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) ou mais, apresentem ao Banco Central do Brasil a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no […]

STJ divulga Teses sobre Seguro de Dano

Na última sexta-feira (14/12), a Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou a Edição n° 116 de Jurisprudência em Teses com o relevante tema Seguro de Dano. Dentre as 10 teses do STJ sobre Seguro de Dano, chamamos especial atenção para a tese que determina que, após o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga […]

Divulgação do beneficiário final: UBO – Ultimate Beneficial Owner

Prazo – 31/12/2018 O prazo para que as empresas divulguem seus respectivos beneficiários finais à Receita Federal do Brasil se encerra em 31/12/2018. A obrigatoriedade de informação do beneficiário final, assim considerado, em termos gerais, como a pessoa física que em última instância controla a pessoa jurídica, foi instituída pela Instrução Normativa RFB n. 1634/2016. […]

Terceirização Irrestrita

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu em 30/08/2018, por maioria de votos (7 votos a 4), pela possibilidade da terceirização irrestrita das atividades empresariais. Ao longo de cinco sessões de julgamento, iniciadas há duas semanas, se consagrou constitucional a opção pela contratação de terceiros, através de empresas interpostas, em qualquer fase do processo produtivo, […]

CVM realiza alterações pontuais nas Instruções CVM ns. 476 e 400

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 24 de agosto de 2018, a Instrução CVM 601 (“ICVM 601”) que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, visando aperfeiçoar o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamento a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas. […]

CVM regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos certificados de recebíveis do ag…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM 600 (“Instrução”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Tal Instrução introduz regras específicas para o segmento do agronegócio e entrará em vigor em 31 de outubro de 2018. Um dos principais […]

Costa Tavares Paes Advogados anuncia novas sócias

São Paulo, 31 de julho de 2018 – Costa Tavares Paes Advogados anuncia a expansão do departamento trabalhista com o ingresso de Cristina Buchignani. O escritório também promoveu Mariana Paranhos Malhães da Silva Lemos a sócia da firma. A nova sócia Cristina Buchignani, profissional reconhecida nas áreas de Direito do Trabalho individual e coletivo e […]

PIS/COFINS-importação sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas…

No Acórdão n. 3301-004.585, os Conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF trataram da incidência do PIS/Pasep e COFINS-Importação (“PIS/COFINS-Importação”) sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas e patentes provenientes do exterior. Relativamente aos serviços, para se verificar se os mesmos estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS-Importação, […]

Incidência de CIDE-royalties sobre reembolso de “despesas com garantia”: descaracterizaç…

No Acórdão n. 3401-004.356, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o contribuinte – fabricante e exportador de veículos automotores – foi autuado pelo não recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties) sobre remessas efetuadas ao exterior no ano calendário de 2006. Sob a perspectiva […]