No último dia 15/03/2016 (terça-feira) a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1627/2016, regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – o RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016.
O RERCT permite que o contribuinte, possuidor de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O quadro resumo abaixo, estabelece os procedimentos básicos e prazos fixados pela Instrução Normativa:
