Conversão da MP nº 759/2016 na Lei 13.465/2017 traz novas regras sobre a Alienação Fiduc…

Alterações na Lei nº 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465 de 12 de julho de 207, trazem regras importantes em relação à alienação fiduciária de imóveis. Dentre as principais, listamos: (i) A alteração do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 agora determina o valor mínimo do imóvel dado em alienação fiduciária para o primeiro leilão.  […]