Direito Tributário
PIS/COFINS-importação sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas…
No Acórdão n. 3301-004.585, os Conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF trataram da incidência do PIS/Pasep e COFINS-Importação (“PIS/COFINS-Importação”) sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas e patentes provenientes do exterior. Relativamente aos serviços, para se verificar se os mesmos estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS-Importação, […]
Incidência de CIDE-royalties sobre reembolso de “despesas com garantia”: descaracterizaç…
No Acórdão n. 3401-004.356, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o contribuinte – fabricante e exportador de veículos automotores – foi autuado pelo não recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties) sobre remessas efetuadas ao exterior no ano calendário de 2006. Sob a perspectiva […]
Solução de Consulta – serviço técnico e assistência técnica pagos à Suécia: não-in…
Na Solução de Consulta n. 65 de 2018 (SC 65/2018), a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada na Suécia, a título de contraprestação por serviço técnico […]
Reciprocidade internacional na desoneração da tributação de renda disposta no caput do a…
No acórdão nº 1402-002.900 de 2018, o CARF concluiu que as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estão isentas do imposto sobre a renda no Brasil, desde que, no país de nacionalidade da empresa estrangeira, as companhias brasileiras também gozem da mesma prerrogativa (caput do art. 176 do RIR/99). A isenção, segundo o CARF, […]
Reembolso de despesas: ausência de documentação hábil para suportar a despesa
No acórdão nº 9101-003.377, publicado em 27 de março de 2018 no DOU, o tribunal administrativo (CARF) decidiu que, numa relação entre empresas relacionadas (no Brasil e no exterior), a empresa brasileira fez uma “contabilização atípica” das supostas despesas incorridas em nome da parte relacionada e, em razão da falta de suporte probatório para reembolso […]
Prestação de serviços de operadoras e agências de viagem
Na Solução de Consulta n. 56/ 2018 (SC n. 56/2018), publicada em 3 de abril de 2018 no DOU, a RFB respondeu consulta realizada por pessoa jurídica que atua no ramo de turismo no tocante a incidência do IRRF sobre remessas feitas ao exterior a título de cobertura de gastos pessoais de residente brasileiro em […]
Tributação aplicável sobre cessão de uso de programas de computador para armazenamento e…
A Solução de Consulta n. 29/2018 (SC n. 29/2018) manifestou entendimento da RFB no sentido de que a cessão de uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet não está sujeita ao IRRF, CSLL, PIS e COFINS. A SC n. 29/2018 foi vinculada ao entendimento proferido pela RFB […]
Indenização por danos patrimoniais
Na Solução de Consulta n. 21 de 2018 (SC n. 21/2018), a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre a inclusão do valor de indenização por danos patrimoniais decorrentes de processo judicial na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O processo judicial envolveu a reparação de danos causados ao veículo acidentado […]
Celebrado acordo contra a bitributação entre Brasil e Suíça
No dia 03 de maio de 2018, foi assinada a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação entre Brasil e Suíça (“Acordo Brasil-Suíça”). Pelo Brasil, Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal – e pela Suíça, Andrea Semadeni – Embaixador da Suíça, assinaram o instrumento internacional. Inicialmente, é importante ressaltar que a celebração deste instrumento para […]
Ganho de capital auferido por não-residente: responsabilidade tributária do alienante em…
No Acórdão n. 2401-005.231, publicado no DOU em 14 de março de 2018, a RFB alega que houve omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de imóvel no Brasil de alienante residente no exterior, com procuradora no Brasil (autuada), em 19 de junho de 2000. A RFB determinou a residência da alienante […]
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