CARF decide favoravelmente sobre redução de capital a valor contábil seguida de alienaçã…

No Acórdão 1301-002.761 (Caso FMA), publicado no Diário da Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2018, a Receita Federal Brasileira (RFB) desconsiderou juridicamente a alienação de participação acionária em pessoa jurídica (PJ2) recebida por pessoas físicas dos sócios (F1) a título de devolução do capital social a valor contábil e tributou como […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior CBE/BACEN

No dia 15/02/2018, foi aberto o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas, com domicílio tributário no Brasil e que, na data base de 31/12/2017, possuam ativos no exterior (imóveis, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros) de valor equivalente ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), apresentem ao Banco Central a Declaração Anual […]

Desconsideração de Planejamento Tributário por Dolo: Integralização de capital com ágio…

No Acórdão n. 9101-003.168, a CSRF entendeu pela qualificação de multa em 150% no caso de operações realizadas pelo contribuinte e com a única intenção de gerar economia fiscal. A CSRF requalificou uma série de operações sucessivamente realizadas pelo do contribuinte como uma alienação de participação societária, tributável como ganho de capital. O que chamou […]

Juros sobre Capital Próprio retroativos: indedutibilidade de pagamento/crédito de exercí…

No Acórdão n. 9101-003.216, publicado neste ano pela CSRF, discutiu-se autuação fiscal decorrente de dedução indevida realizada pelo contribuinte a título de pagamentos de JCP (Juros sobre Capital Próprio) relativos a exercícios anteriores (2007, 2008 e 2009) ao ano de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL (2010). Ao final, a CSRF decidiu […]

SC 544/2017 – Não-incidência PIS/COFINS-Importação quando fonte de pagamento estiv…

Publicada a Solução de Consulta n. 544/2017 (SC 544/17) na qual a RFB (Receita Federal do Brasil) concluiu que não há incidência do PIS/Pasep-importação e COFINS-Importação sobre o serviço de consultoria prestado no Brasil por pessoa jurídica domiciliada no exterior, porém pago por uma terceira pessoa jurídica, também domiciliada no exterior e a título de liberalidade. De acordo […]

Convênio ICMS n. 106/17 e Decreto n. 63.099/17: incidência e cobrança do ICMS sobre bens…

Publicado em dezembro o Decreto n. 63.099, que incorporou ao RICMS/SP o Convênio ICMS nº 106/17 que, por seu turno, introduziu a cobrança do ICMS sobre operações relativas a bens e mercadorias digitais. Para fins da legislação estadual do ICMS de São Paulo, o art. 1º do Decreto n. 63.099/17, incluiu os seguintes dispositivos legais […]

Royalties: incidência da CIDE sobre licença de uso de software sem transferência de tecn…

No recente Acórdão n. 9303-005.497, proferido pela CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), o órgão julgador da última instância da esfera administrativa entendeu ser devida a CIDE-Royalties (caput do art. 2º da Lei n. 10.168/00) sobre remessas feitas ao exterior a título de licença de uso de software e aquisição de cópia única, sem transferência […]

Lei federal permite bloqueio de bens do contribuinte sem decisão judicial

A Lei 13.606/2018 trouxe, dentre outros temas, a permissão para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bloqueie os bens dos contribuintes, sem que ocorra prévia ordem judicial para tanto. A polêmica medida encontra-se em seu art. 25 abaixo transcrito: “Art. 25. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a […]

Tributação de ganho de capital sobre participação societária alienada a prazo

A Solução de Consulta COSIT n. 663/2017 (DOU 03/01/18) prevê a possibilidade de a pessoa jurídica não-residente postergar a tributação de ganho de capital, ocorrido no Brasil, decorrente da alienação de participação societária a prazo. Segundo os fundamentos da RFB, no caso da consulente, o fato gerador do referido ganho de capital ocorreu no momento […]

Tributação internacional de Royalties sobre o uso de imagens de satélite

Publicada no início deste ano, a Solução de Consulta n. 680/2017 (SC n.680/17) na qual, a consulente, empresa ligada a atividades aeroespaciais, questionou a RFB (Receita Federal do Brasil) qual seria a correta interpretação da tributação sobre a remessa de valores ao exterior realizada a título de royalties pela aquisição de uso de imagens de […]