Ampliação da Lista de Teses com dispensa de Recurso/Constestação pela PGFN

Novos Despachos PGFN de 05/11/2020 foram publicados em 10/11/2020 A PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer as seguintes teses: TAXA SISCOMEX: Ilegitimidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período (Despacho nº 355/PGFN-ME); PRESCRIÇÃO/DECLARAÇÃO RETIFICADORA: A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração […]