Autor: Rogerio Lourenco

  1. DECLARAÇÃO PERIÓDICA TRIMESTRAL DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO DIRETO Nos termos da recente Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN” e “Resolução 278”, respectivamente), bem como Resolução nº 281, de 31 de dezembro de 2022, publicada pelo BACEN (“Resolução 281”), as declarações periódicas trimestrais de […]

A Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 resulta da conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022. Entrou em vigor em 22 de setembro de 2022 e trata dos seguintes temas:   1. Programa Emprega + Mulheres Destinado à inclusão e à manutenção de mulheres no […]