Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente a data-base de 31 de dezembro de 2023, inicia em 15 de fevereiro de 2024 e encerra em 5 de abril de 2024. A DCBE Anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas […]

Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

De acordo com o anúncio divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 17/01/2024, teve início em 22 de janeiro de 2024 o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários preencherem (ou retificarem) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, em caráter experimental. Tal providência é […]

Nova Lei das Debêntures de Infraestrutura

Em 9 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei 14.801, que versa sobre as debêntures de infraestrutura, promovendo alterações importantes no cenário regulatório. Essa legislação não apenas impacta as debêntures incentivadas regidas pela Lei 12.431/11, mas além de criar as debêntures de infraestrutura, também modificam o plano legal de fundos estratégicos, como o Fundo […]

Atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT

O Ministério da Saúde, através da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, anunciou a atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho e apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. A lista de doenças relacionadas ao trabalho, que não era atualizada há 24 anos, incorporou 165 […]

Processo Trabalhista no eSocial

A inclusão do processo trabalhista no eSocial, obrigatória a partir de 1 de outubro/2023, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, atende ao propósito de referido sistema no sentido de unificar obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. 1. Cronograma do Processos Trabalhistas no eSocial O envio das informações dos processos trabalhistas ao eSocial serão realizados […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2023, inicia em 31 de julho de 2023 e encerra em 05 de setembro de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]

Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens Lei nº 14.611/2023

A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres não é tema recente. Inúmeras normas tratam do assunto, mas a Lei 14.611/2023, publicada oficialmente em 04/07/2023, é a primeira a dar efetividade ao assunto na medida em que impõe multas agressivas para o seu descumprimento, determina implementação de programas para mitigar desigualdades, com […]

Prazo Bacen – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

O prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022, inicia em 01 de julho de 2023 e encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2023. Nos termos da Resolução nº 281 publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em […]

MP 1171 – Tributação de Rendimentos do Exterior

O Governo Federal, em 30/04/2023, editou a Medida Provisória nº 1.171, que alterou os critérios de tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas. Dentre as inovações trazidas pela MP 1.171/2023, destacamos a implementação de tabela progressiva específica para os rendimentos do exterior, de 0% a 22,5% (sem as alíquotas intermediárias de 17,5% e […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2023, iniciou em 30 de abril de 2023 e encerra em 05 de junho de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]