Ranqueamento no Legal 500 Latin America 2027

Temos o orgulho de anunciar que o Costa Tavares Paes Advogados foi, mais uma vez, reconhecido pelo The Legal 500 Latin America em sua edição 2027, na área de Arbitration. A publicação destaca a atuação do escritório em arbitragens nacionais e internacionais, conduzidas perante diversas câmaras e instituições arbitrais, com ênfase em disputas societárias, contratuais […]

Emenda Constitucional n. 141/2026: Redução Jornada Semanal – Ampliação do DSR – Irreduti…

Condições trabalhistas instituídas pela Emenda Constitucional nº 141/2026 (EC) Jornada de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas semanais, implementada de forma progressiva: 42 (quarenta e duas) horas semanais a partir de 16/12/2026, ou seja, 02 (dois) meses após a publicação da EC; 40 (quarenta) horas semanais a partir […]

Caso Naouri x Bompard: entenda a disputa regulatória entre Casino e Carrefour

Especialista em compliance, o advogado Antonio Tavares Paes examina o escândalo que ainda assombra o mercado de capitais francês Em setembro de 2018, o grupo Casino divulgou um comunicado afirmando ter sido procurado pelo Carrefour para uma fusão global de negócios. O texto trazia uma declaração do então CEO Jean-Charles Naouri sobre a intenção de […]

Aviso aos Clientes: Fraude

Prezados Clientes, Criminosos têm se passado por advogados ou colaboradores do nosso escritório, inclusive utilizando a logomarca e a denominação social de nosso escritório de advocacia, na tentativa de aplicar golpes. O contato desses criminosos tem sido feito por meio de mensagens de WhatsApp, e-mails ou ligações telefônicas. Eles pedem ao cliente que entre em […]

São Paulo abre Transação para Créditos Tributários Municipais em Discussão Judicial

Transação permite quitação de débitos judicializados com até 90% de desconto sobre juros e multas. Contribuintes podem aderir até 15 de outubro. EM RESUMO A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação Excepcional nº 01/2026, permitindo a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa que sejam objeto de discussão judicial instaurada até […]

Reforma Tributária – Prorrogado prazo para inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal

Prorrogado prazo para inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal por pessoa física: 1º de janeiro de 2027 (Decreto Nº 13.075/2026)   EM RESUMO O Decreto nº 13.075/2026 (DOU de 22/07/2026) alterou o Regulamento da CBS (Dec. 12.955/2026) para adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de (i) inscrição no CNPJ e […]

Costa Tavares Paes Advogados dá as boas-vindas aos seus novos sócios

Nosso escritório segue em constante evolução. Em um cenário de mudanças aceleradas, especialmente diante dos impactos da reforma tributária e do aumento das operações de M&A, ampliamos nossas áreas de Planejamento Tributário, Patrimonial, Sucessório e M&A. Esse movimento vem acompanhado da chegada de novos sócios com sólida experiência em grandes bancas e atuação consistente em […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2025, iniciará em 15 de fevereiro de 2026 e encerra em 05 de abril de 2026. A entrega do DCBE Anual é obrigatória para as pessoas […]

Declaração do Censo Quinquenal Bacen – Capitais Estrangeiros no Brasil

Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022 (“Resolução 278”), publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), iniciou-se o prazo para entrega da Declaração do Censo Quinquenal relativa à prestação de informações de operações de investimento estrangeiro direto (SCE-IED) do ano de 2026, referente ao ano-base 2025 (“Declaração Quinquenal”). • […]

Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial

(REARP atualização e REARP regularização) PRAZO 19/02/2026   A Receita Federal disponibilizou, neste mês, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial — “Rearp”, por meio da Lei nº 15.265/2025, programa dividido em duas modalidades: (i) atualização do valor de bens com carga menor tributária (IN RFB 2302/2025) e (ii) regularização voluntária de ativos não […]