Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2022, inicia em 30 de abril de 2022 e encerra às 18 horas do dia 06 de junho de 2022, considerando que no dia 05 de junho de 2022, prazo original, não […]

Teletrabalho ou Trabalho Remoto – Medida Provisória nº 1.108 de 28 março de 2022

Em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 para disciplinar o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado através do PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, nos termos abaixo. A Medida Provisória tem validade e eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis […]

Gestantes – Retorno ao Trabalho Presencial Emergência de Saúde Pública de Importância Na…

Foi publicada nesta data a Lei nº 14.311/2022, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no Dia Internacional da Mulher e suas disposições já se encontram em vigor. A referida lei estabelece o seguinte: Permanecerá afastada das atividades presenciais a gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente a data-base de 31 de dezembro de 2021, iniciou em 15 de fevereiro de 2022 e encerra em 5 de abril de 2022, às 18 horas. A DCBE Anual é obrigatória para as pessoas […]

Retorno das Gestantes ao Trabalho Presencial – COVID-19

O Projeto de Lei nº 2058/2021 que cria regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em razão da pandemia de COVID-19, foi aprovado em sessão deliberativa extraordinária (virtual) do Plenário da Câmara dos Deputados em 16/02/2022. A proposta aguarda sanção do Presidente da República. Com a sanção presidencial, o afastamento das […]

Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Decreto nº 10.854/21 e Portaria MTP nº 671/2021

O Decreto nº 10.854/21 objetivou, principalmente, a organização, triagem e consolidação das normas infralegais (portarias, resoluções, decretos e instruções normativas) de natureza trabalhista, a fim de disponibilizá-las em ambiente único e digital.  Normas revogadas e não aplicáveis serão definitivamente excluídas, com o objetivo de facilitar a consulta e a aplicabilidade à população, de forma geral. […]

RIO DE JANEIRO – ICMS ST – RESTITUIÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO – Base de Cálculo Efetiva…

Foi publicado o Decreto nº 47.781/2021 que, regulamentando a Lei Estadual nº 9.198/2021, altera o Livro II do RICMS/RJ e dispõe sobre a restituição e a complementação de ICMS quando o efetivo valor da operação sobre qual incida ICMS-ST for diferente do valor do fato gerador presumido. Ainda estão pendentes regulamentações complementares por parte da […]

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Direito Fundamental – PEC 17/19

No dia 31 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/19 (“PEC”), que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, a PEC determina que competirá privativamente à União Federal legislar sobre o tema de proteção e […]

Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 – Marco legal das Startups e alter…

Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (“LC 182”), que instituiu o marco legal das Startups e do empreendedorismo inovador, com o objetivo de estimular a criação de empresas desta natureza, facilitar a atração de investimentos e modernizar e aumentar a competitividade do […]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) – Sanções poderão ser aplicadas a…

A partir de 1º de agosto de 2021, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) poderá aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), para aquelas pessoas física ou jurídicas, públicas ou privadas, que não estiverem cumprindo a legislação de proteção de dados. As sanções […]