Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2021, inicia em 30 de abril de 2021 e encerra às 18 horas de 07 de junho de 2021, considerando que no dia 05 de junho de 2021, prazo original, não haverá […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Nos termos da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), informamos que o prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2020, inicia em 15 de fevereiro de 2021 e encerra às […]

RJ – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários

LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 – ICMS, ITD E IPVA Foi publicada a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Especial de Parcelamentos de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ITD e IPVA, estabelecendo a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos […]

Transação Tributária no Estado de São Paulo

Foi publicada a Resolução PGE nº 27/2020, que regulamenta os procedimentos e benefícios referentes à transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, conforme estabelecido nos arts. 41 e 54 da Lei Estadual nº 17.293/2020. Em termos gerais, as regras aplicáveis às transações de débitos com a Fazenda Estadual são […]

Ampliação da Lista de Teses com dispensa de Recurso/Constestação pela PGFN

Novos Despachos PGFN de 05/11/2020 foram publicados em 10/11/2020 A PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer as seguintes teses: TAXA SISCOMEX: Ilegitimidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período (Despacho nº 355/PGFN-ME); PRESCRIÇÃO/DECLARAÇÃO RETIFICADORA: A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de setembro de 2020, inicia em 31 de outubro de 2020 e encerra às 18 horas de 05 de dezembro de 2020. Nos termos dos nossos informativos anteriores, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas […]

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entra em vigor

O Presidente da República sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 959/2020 aprovada pelo Senado Federal, que tomou o número de Lei nº 14.058, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2020. Em decorrência disso, a LGPD está em vigor da seguinte forma: O Costa Tavares Paes Advogados […]

Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Criação da Autoridade Nacional de Pr…

Em 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou a conversão da Medida Provisória 959/2020 em lei (“Lei”), mas rejeitou o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estava previsto no artigo 4º dessa Medida Provisória. A Lei irá agora para o Presidente da República, que tem […]

SUSEP abre consulta pública sobre seguros de grandes riscos

Na data de hoje, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública o normativo que dispõe sobre princípios e diretrizes para estruturação e comercialização de contratos de seguros de grandes riscos. A consulta ficará disponível no site da SUSEP por 40 (quarenta) dias a contar da data de hoje, 24.08.2020. (http://novosite.susep.gov.br/) O novo […]

Medida Provisória que Dispõe sobre O Financiamento à Micro, Pequenas e Empresas de Médio…

Foi sancionada, em 16 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 992, que dispõe sobre (i) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (ii) crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, (iii) compartilhamento de alienação fiduciária, bem como sobre (iv) a dispensa do cumprimento […]