Direito de Concorrência

O direito da concorrência tem como função principal a promoção da livre concorrência, por meio da prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica. Nesse sentido, a Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — do qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é parte —, dispõe em seu […]