O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2023, inicia em 31 de julho de 2023 e encerra em 05 de setembro de 2023.
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, em 30 de junho de 2023, ativos de qualquer natureza que totalizem no mínimo US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outras moedas, devem entregar a DCBE Trimestral ao Banco Central do Brasil (“Bacen”).
A falta de entrega da DCBE, ou a prestação de informações incompletas ou incorretas sujeita o declarante à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais acerca da DCBE Trimestral, bem como sobre outros aspectos envolvendo a manutenção de bens no exterior.
O presente informativo não tem caráter de opinião legal.