Autor: CTP Advogados
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2025, iniciará em 15 de fevereiro de 2026 e encerra em 05 de abril de 2026. A entrega do DCBE Anual é obrigatória para as pessoas […]
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
(REARP atualização e REARP regularização) PRAZO 19/02/2026 A Receita Federal disponibilizou, neste mês, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial — “Rearp”, por meio da Lei nº 15.265/2025, programa dividido em duas modalidades: (i) atualização do valor de bens com carga menor tributária (IN RFB 2302/2025) e (ii) regularização voluntária de ativos não […]
Projeto de Lei Complementar 128, de 2025
Redução de Benefícios Fiscais Aumento de Alíquota do Lucro Presumido Aumento De Alíquota do JCP Aumento Alíquota CSLL para Instituições Financeiras O PLP 128, aprovado pelo Senado Federal, reorganiza a política de incentivos federais e promove um ajuste amplo de benefícios tributários, financeiros e creditícios, com foco em racionalização, transparência e limites fiscais. Além […]
Aviso aos Clientes: Fraude
Prezados Clientes, Tomamos conhecimento de que criminosos estão se passando por colaboradores ou advogados do nosso escritório, inclusive utilizando a logomarca e a denominação social de nosso escritório de advocacia, na tentativa de aplicar golpes. O contato desses criminosos tem sido feito por meio de mensagem de WhatsApp, e-mail ou ligação telefônica. Eles pedem ao […]
Projeto de Lei 1087, de 2025: isenção IR até R$ 5 mil e medidas de compensação
PRINCIPAIS PONTOS DO PL 1087/2025 APRESENTADO PELO GOVERNO 1. Redução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas A partir de janeiro de 2026, haverá uma redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Para rendimentos até R$ 5.000,00, o imposto devido será zero. Para […]
Declaração Anual Bacen – operações de investimento estrangeiro direto
Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 410, de 11 de setembro de 2024 (“Resolução 278”), ambas publicadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), iniciou-se o prazo para entrega da Declaração Anual relativa à prestação de informações de operações de investimento estrangeiro direto (SCE-IED) […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2024, iniciou em 15 de fevereiro de 2025 e encerra em 05 de abril de 2025. A entrega do DCBE Anual é obrigatória para as pessoas […]
RECEITA DE CONSENSO: Solução de conflitos – Fisco x Contribuintes (Portaria RFB 46…
O QUE É O PROGRAMA RECEITA DE CONSENSO? Procedimento que promove o diálogo direto entre Fisco e contribuinte, visando alcançar o consenso em questões concretas de natureza tributária e aduaneira e, assim, evitar a instauração de litígios. QUAIS OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PARA OS CONTRIBUINTES? (1) Prevenção de litígios. (2) Maior segurança jurídica na condução […]
Costa Tavares Paes é reconhecido pela Latin Lawyer 250
O Costa Tavares Paes Advogados foi novamente reconhecido pela publicação Latin Lawyer 250 (2025), diretório que lista os principais escritórios em atuação na América Latina. Os sócios Antonio Tavares Paes, Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos e Cristina Buchignani foram destacados nas seguintes áreas: • Contencioso – Antonio Tavares Paes Jr. • Societário/Fusões e Aquisições […]
Global Minimum Tax (GMT) – PILLAR II – OCDE – MP 1.262/2024 e IN 2.228/2024
Criação de uma tributação mínima global de 15% sobre os lucros de grandes GRUPOS MULTINACIONAIS no Brasil. Efeitos: a partir de 01/01/2025. Objetivo das normas: Alinhar o Brasil aos padrões internacionais estabelecidos pela OCDE, em especial às regras anti-erosão da base tributária (GloBE rules). QUEM SERÁ IMPACTADO? GRUPOS MULTINACIONAIS com: (1) Receita anual consolidada mínima […]
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