A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o Edital nº 1/2024, com o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (artigo 628-A da CLT) abaixo:
Conforme o cronograma, a partir de 01/03/2024, as grandes e médias empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (det.sit.trabalho.gov.br). O prazo para o cadastramento, inicialmente voluntário, é de 90 (noventa) dias. Caso não seja atendido, o cadastro será realizado pela autoridade estatal com base nos dados da Receita Federal.
Após a realização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acesso ao “DET”, o que será feito através do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE (spe.sistema.gov.br).
O Costa Tavares Paes Advogados está à disposição para esclarecimentos e providências relacionadas ao assunto.
O presente informativo não tem caráter de opinião legal.