Relações de Trabalho e Emprego
Terceirização Irrestrita
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu em 30/08/2018, por maioria de votos (7 votos a 4), pela possibilidade da terceirização irrestrita das atividades empresariais. Ao longo de cinco sessões de julgamento, iniciadas há duas semanas, se consagrou constitucional a opção pela contratação de terceiros, através de empresas interpostas, em qualquer fase do processo produtivo, […]
Litígios trabalhistas
No próximo dia 11 de novembro entram em vigor as previsões contidas na Lei 13.467/17. Mais conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, ela inseriu importantes mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e uma das suas grandes inovações é a possibilidade de pactuação, por empregado e empregador, de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos […]
São Paulo
Avenida Paulista
Rio de Janeiro
Avenida Ataulfo de Paiva
Brasília
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