PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Direito Fundamental – PEC 17/19

No dia 31 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/19 (“PEC”), que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, a PEC determina que competirá privativamente à União Federal legislar sobre o tema de proteção e […]

Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 – Marco legal das Startups e alter…

Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (“LC 182”), que instituiu o marco legal das Startups e do empreendedorismo inovador, com o objetivo de estimular a criação de empresas desta natureza, facilitar a atração de investimentos e modernizar e aumentar a competitividade do […]

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) – Sanções poderão ser aplicadas a…

A partir de 1º de agosto de 2021, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) poderá aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), para aquelas pessoas física ou jurídicas, públicas ou privadas, que não estiverem cumprindo a legislação de proteção de dados. As sanções […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2021, inicia em 31 de julho de 2021 e encerra às 18 horas do dia 06 de setembro de 2021, considerando que no dia 05 de setembro de 2021, prazo original, não […]

PRAZO BACEN – CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL

O prazo para entrega do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Quinquenal”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2020, inicia em 01 de julho de 2021 e encerra às 18 horas de 16 de agosto de 2021, considerando que no dia 15 de agosto de 2021, prazo original, não haverá expediente […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2021, inicia em 30 de abril de 2021 e encerra às 18 horas de 07 de junho de 2021, considerando que no dia 05 de junho de 2021, prazo original, não haverá […]

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Nos termos da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), informamos que o prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2020, inicia em 15 de fevereiro de 2021 e encerra às […]

RJ – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários

LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020 – ICMS, ITD E IPVA Foi publicada a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Especial de Parcelamentos de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ITD e IPVA, estabelecendo a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos […]

Transação Tributária no Estado de São Paulo

Foi publicada a Resolução PGE nº 27/2020, que regulamenta os procedimentos e benefícios referentes à transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, conforme estabelecido nos arts. 41 e 54 da Lei Estadual nº 17.293/2020. Em termos gerais, as regras aplicáveis às transações de débitos com a Fazenda Estadual são […]

Ampliação da Lista de Teses com dispensa de Recurso/Constestação pela PGFN

Novos Despachos PGFN de 05/11/2020 foram publicados em 10/11/2020 A PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer as seguintes teses: TAXA SISCOMEX: Ilegitimidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período (Despacho nº 355/PGFN-ME); PRESCRIÇÃO/DECLARAÇÃO RETIFICADORA: A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração […]