Terceirização Irrestrita

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu em 30/08/2018, por maioria de votos (7 votos a 4), pela possibilidade da terceirização irrestrita das atividades empresariais. Ao longo de cinco sessões de julgamento, iniciadas há duas semanas, se consagrou constitucional a opção pela contratação de terceiros, através de empresas interpostas, em qualquer fase do processo produtivo, […]

CVM realiza alterações pontuais nas Instruções CVM ns. 476 e 400

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 24 de agosto de 2018, a Instrução CVM 601 (“ICVM 601”) que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, visando aperfeiçoar o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamento a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas. […]

CVM regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos certificados de recebíveis do ag…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM 600 (“Instrução”) que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Tal Instrução introduz regras específicas para o segmento do agronegócio e entrará em vigor em 31 de outubro de 2018. Um dos principais […]

Costa Tavares Paes Advogados anuncia novas sócias

São Paulo, 31 de julho de 2018 – Costa Tavares Paes Advogados anuncia a expansão do departamento trabalhista com o ingresso de Cristina Buchignani. O escritório também promoveu Mariana Paranhos Malhães da Silva Lemos a sócia da firma. A nova sócia Cristina Buchignani, profissional reconhecida nas áreas de Direito do Trabalho individual e coletivo e […]

PIS/COFINS-importação sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas…

No Acórdão n. 3301-004.585, os Conselheiros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF trataram da incidência do PIS/Pasep e COFINS-Importação (“PIS/COFINS-Importação”) sobre serviços, locação de bens móveis e licença de uso de marcas e patentes provenientes do exterior. Relativamente aos serviços, para se verificar se os mesmos estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS-Importação, […]

Incidência de CIDE-royalties sobre reembolso de “despesas com garantia”: descaracterizaç…

No Acórdão n. 3401-004.356, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o contribuinte – fabricante e exportador de veículos automotores – foi autuado pelo não recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties) sobre remessas efetuadas ao exterior no ano calendário de 2006. Sob a perspectiva […]

Solução de Consulta – serviço técnico e assistência técnica pagos à Suécia: não-in…

Na Solução de Consulta n. 65 de 2018 (SC 65/2018), a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada na Suécia, a título de contraprestação por serviço técnico […]

Reciprocidade internacional na desoneração da tributação de renda disposta no caput do a…

No acórdão nº 1402-002.900 de 2018, o CARF concluiu que as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estão isentas do imposto sobre a renda no Brasil, desde que, no país de nacionalidade da empresa estrangeira, as companhias brasileiras também gozem da mesma prerrogativa (caput do art. 176 do RIR/99). A isenção, segundo o CARF, […]

Reembolso de despesas: ausência de documentação hábil para suportar a despesa

No acórdão nº 9101-003.377, publicado em 27 de março de 2018 no DOU, o tribunal administrativo (CARF) decidiu que, numa relação entre empresas relacionadas (no Brasil e no exterior), a empresa brasileira fez uma “contabilização atípica” das supostas despesas incorridas em nome da parte relacionada e, em razão da falta de suporte probatório para reembolso […]

Prestação de serviços de operadoras e agências de viagem

Na Solução de Consulta n. 56/ 2018 (SC n. 56/2018), publicada em 3 de abril de 2018 no DOU, a RFB respondeu consulta realizada por pessoa jurídica que atua no ramo de turismo no tocante a incidência do IRRF sobre remessas feitas ao exterior a título de cobertura de gastos pessoais de residente brasileiro em […]