ICMS Estado de São Paulo – Programa Especial de Parcelamento (PEP)

No dia 06/11/2019 foi publicado o Decreto 64.564/2019, que institui nova etapa do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para débitos relativos ao ICMS. BenefíciosEste programa garante, aos débitos com fato gerador ocorrido até 31/05/2019, a possibilidade de pagamento parcelado dos valores devidos, bem como redução de até 75% das multas e 60% dos juros incidentes, […]

Costa Tavares Paes é reconhecido pela Análise Advocacia 500

O Costa Tavares Paes é reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Brasil na categoria abrangente pela Análise Advocacia 500 2019, tendo ficado, inclusive, entre os mais admirados do Estado de São Paulo. O anuário destaca a atuação nas áreas de arbitragem e cível e nos setores econômicos de agricultura e pecuária, financeiro e […]

Regulamentação da aplicação da Arbitragem aos Contratos Públicos de Infraestrutura

O Governo Federal publicou o Decreto 10.025 de 20 de setembro de 2019, regulamentando a solução, por meio de arbitragem, de eventuais controvérsias relacionadas a operações de infraestrutura – notadamente nos setores portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. A previsão de se solucionar, por meio de arbitragem, os litígios oriundos de contratos […]

Debate sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de dados (Lei 13.709/2018)

O escritório Costa Tavares Paes promoveu, no último dia 04 de setembro, um encontro com representantes das maiores seguradoras do Brasil para debater os impactos da Lei 13.709/2018 – mais conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de dados – na atuação das empresas do mercado securitário. As seguradoras compõem um dos principais nichos […]

ICLG – International Arbitration: a practical cross-border insight into internatio…

1. Arbitration Agreements 1.1 What, if any, are the legal requirements of an arbitration agreement under the laws of your jurisdiction? The Brazilian Arbitration Law (Federal Law No. 9.307/1996 – “BAL”) distinguishes two different types of arbitration agreement depending on whether the dispute has already arisen or not: the submission agreement and the arbitration clause. […]

Medida Provisória 892/2019 – novas regras para as publicações obrigatórias previst…

A recém-editada Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 (“MP 892”), promove novas¹ alterações nas regras das publicações obrigatórias a que se submetem as sociedades anônimas. De acordo com a MP 892, que revogou a Lei nº 13.818/19 e alterou o artigo 289 da Lei nº 6.404/76, as publicações obrigatórias das sociedades […]

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 09/07/2019, a Lei 13.853/2019, resultante da conversão da Medida Provisória 869/2018 (“Lei”), que alterou a Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A Lei 13.853/2019 vetou alguns pontos antes trazidos pela Medida Provisória 869/2018, tais como a obrigatoriedade de revisão por pessoa natural […]

Censo anual de capitais estrangeiros no Brasil

As Declarações devem ser transmitidas até as 18 horas do dia 15 de agosto de 2019. O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795, de 16.06.2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Declaração”) e tornou obrigatória a prestação anual de […]

Da ampliação das hipóteses de interposição de agravo de instrumento previstas no artigo…

Este artigo tratará das hipóteses de interposição de agravo de instrumento fixadas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil (CPC). Para isso, será apresentada a evolução história do agravo de instrumento desde seu surgimento até o modelo vigente no atual Código de Processo Civil, passando pelos diplomas de 1939 e 1973. Introdução O presente […]

Medida Provisória 881/19 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Foi publicada, em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881 (“MP 881”), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Em breve síntese, a MP 881 está dividida em duas partes: a primeira parte, trata de princípios a serem observados pela Administração Pública; a segunda parte, traz relevantes alterações na legislação, […]