STJ: novo entendimento da terceira turma reconhece a validade dos reajustes por faixa et…

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento possibilitando o reajuste de seguro de vida por faixa etária. Este, inclusive, já era o entendimento adotado pela Quarta Turma do STJ desde março de 2019. Afirma o autor da ação que, no período de 2002 a 2014, a seguradora teria […]

TST aceita a utilização de seguro garantia judicial com prazo determinado

Em recente decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), possibilitando a apresentação de apólice de seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, em substituição ao depósito recursal para pagar as custas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]

Entra em vigor a lei 14.010/20: alteradas relações jurídicas de direito privado durante…

Em 12 de junho do corrente ano, entrou em vigor a Lei 14.010/20, elaborada com o intuito de lidar com os efeitos decorrentes da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), a Lei dispõe sobre as relações jurídicas de direito privado, […]

COVID-19: Efeitos na Tributação

Considerando as alterações e atualizações da legislação tributária em razão das diversas medidas extraordinárias adotadas pela União Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como as suas respectivas capitais, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da COVID-19, publicamos periodicamente Comunicado Tributário para consolidação das medidas implementadas. Clique aqui […]

Benefícios – Concilia Rio

Foi publicado o Decreto Municipal nº 47.419/2020, regulamentado a reabertura do CONCILIA RIO (Lei nº 6.740/2020), programa da Prefeitura do Rio de Janeiro, que estabelece descontos para pagamento de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), ISS, ITBI e inscritos ou não na dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até […]

Programas Federais de Parcelamento – prorrogação dos vencimentos – Portaria…

No dia 12 de maio de 2020 foi publicada a Portaria ME nº 201/2020, que 2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação das datas de vencimentos é aplicável aos parcelamentos ordinários e […]

CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº 625 (“ICVM 625”), que dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM Nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“ICVM 476”) e da Instrução CVM nº 583, de […]

Atendimento das Juntas Comerciais diante da COVID-19

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) retomou seus serviços no dia 12 de maio de 2020 de forma restrita, em atendimento às medidas de segurança estipuladas pelo Governo do Estado de São Paulo. O horário para atendimento será das 08h00 às 16h00, mediante agendamento prévio disponível no site do órgão e com […]

CVM Edita Norma para Regulamentar Assembleias Digitais

Em 17 de abril de 2020, de modo a possibilitar mais uma ferramenta para facilitar as operações das companhias em meio à Covid-19, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), alterando a Instrução CVM nº 481 que trata sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do […]

DREI regulamenta a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de socie…

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – DREI, por meio da Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN 79”) e em atenção à Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“MP 931”), […]