Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2022, inicia em 30 de abril de 2022 e encerra às 18 horas do dia 06 de junho de 2022, considerando que no dia 05 de junho de 2022, prazo original, não haverá expediente bancário.

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, em 31 de março de 2022, ativos de qualquer natureza que totalizem no mínimo US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outras moedas, devem entregar a DCBE Trimestral ao Banco Central do Brasil (“Bacen”).

A falta de entrega da DCBE, ou a prestação de informações incompletas ou incorretas sujeita o declarante à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos adicionais acerca DCBE Trimestral, bem como sobre outros aspectos envolvendo a manutenção de bens no exterior.

O presente informativo não tem caráter de opinião legal.

O Costa Tavares Paes Advogados nasceu em 2010 e conta com escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Saiba mais sobre a banca e nossos serviços.