Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entra em vigor

O Presidente da República sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 959/2020 aprovada pelo Senado Federal, que tomou o número de Lei nº 14.058, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2020.

Em decorrência disso, a LGPD está em vigor da seguinte forma:

O Costa Tavares Paes Advogados está à disposição para prestar quaisquer informações e assessorar sobre o tema.

O Costa Tavares Paes Advogados nasceu em 2010 e conta com escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Saiba mais sobre a banca e nossos serviços.