MP 1171 – Tributação de Rendimentos do Exterior

O Governo Federal, em 30/04/2023, editou a Medida Provisória nº 1.171, que alterou os critérios de tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas. Dentre as inovações trazidas pela MP 1.171/2023, destacamos a implementação de tabela progressiva específica para os rendimentos do exterior, de 0% a 22,5% (sem as alíquotas intermediárias de 17,5% e […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2023, iniciou em 30 de abril de 2023 e encerra em 05 de junho de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]

Aprovação anual de contas de sociedades empresárias

Conforme previsto nos respectivos dispositivos que regulamentam o funcionamento das sociedades empresárias, sejam limitadas ou anônimas, a aprovação de contas é uma obrigação que deve ser cumprida ao término do exercício social por meio da apresentação, pelos administradores aos sócios (leia-se quotistas ou acionistas), dos resultados econômicos e financeiros da sociedade. Para aquelas cujo exercício […]

Calendário Bacen 2023 – Declarações de Capitais Estrangeiros no Brasil e Capitais…

  1. DECLARAÇÃO PERIÓDICA TRIMESTRAL DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO DIRETO Nos termos da recente Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN” e “Resolução 278”, respectivamente), bem como Resolução nº 281, de 31 de dezembro de 2022, publicada pelo BACEN (“Resolução 281”), as declarações periódicas trimestrais de […]

Processo Trabalhista no eSocial

O eSocial passou por reformulação recente e em razão disso 04 (quatro) novos layouts passaram a integrar a plataforma, sendo obrigatórios a partir de janeiro de 2023, e estão relacionados à inclusão de processos trabalhistas tramitados e julgados pela Justiça do Trabalho. O ambiente de produção do novo layout poderá ser utilizado a partir de […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de setembro de 2022, inicia em 31 de outubro de 2022 e encerra às 18 horas do dia 05 de dezembro de 2022. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, […]

Programa Emprega + Mulheres (e outras disposições) Lei nº 14.457, de 2022

A Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 resulta da conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022. Entrou em vigor em 22 de setembro de 2022 e trata dos seguintes temas:   1. Programa Emprega + Mulheres Destinado à inclusão e à manutenção de mulheres no […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2022, inicia em 1º de agosto de 2022 e encerra às 18 horas do dia 05 de setembro de 2022. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, […]

Prazo Bacen – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

O prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021, iniciou em 01 de julho de 2022 e encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2022. Nos termos da Circular nº 3.795, publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em […]

Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2022, inicia em 30 de abril de 2022 e encerra às 18 horas do dia 06 de junho de 2022, considerando que no dia 05 de junho de 2022, prazo original, não […]