Artigos, Notícias e Comunicados
Costa Tavares Paes é reconhecido pela Latin Lawyer 250
O Costa Tavares Paes Advogados foi novamente reconhecido pela publicação Latin Lawyer 250 (2025), diretório que lista os principais escritórios em atuação na América Latina. Os sócios Antonio Tavares Paes, Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos e Cristina Buchignani foram destacados nas seguintes áreas: • Contencioso – Antonio Tavares Paes Jr. • Societário/Fusões e Aquisições […]
Global Minimum Tax (GMT) – PILLAR II – OCDE – MP 1.262/2024 e IN 2.228/2024
Criação de uma tributação mínima global de 15% sobre os lucros de grandes GRUPOS MULTINACIONAIS no Brasil. Efeitos: a partir de 01/01/2025. Objetivo das normas: Alinhar o Brasil aos padrões internacionais estabelecidos pela OCDE, em especial às regras anti-erosão da base tributária (GloBE rules). QUEM SERÁ IMPACTADO? GRUPOS MULTINACIONAIS com: (1) Receita anual consolidada mínima […]
Litígio Zero (Transação Tributária) – Prazo 31/10/2024
A Receita Federal (Portaria RFB 444/2024) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero para o dia 31/10/2024. Essa é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem débitos tributários em condições facilitadas e, a depender do caso, com redução de até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais. QUEM PODE ADERIR? Débitos perante […]
Stock Options: STJ decide em favor dos contribuintes – IR não incide no exercício…
Por que a decisão é favorável aos contribuintes? (1) IRPF não incide no momento do exercício da opção O STJ decidiu que os beneficiários de planos de stock options não devem recolher IRPF de até 27,5% no momento do exercício da opção, desde que atentidos determinados requisitos (ex: aquisição onerosa das ações pelo beneficiário, estruração […]
Repatriação 2024 – Regulamentação (IN/RFB 2221, de 2024)
A Receita Federal publicou hoje (20/09/2024) a Instrução Normativa que regulamenta a REPATRIAÇÃO 2024 (RERCT-Geral). Data Final para Adesão e Pagamento: 15/12/2024 Declaração (DERCAT) disponível a partir de 23/09/2024 (segunda-feira) Principais novidades da REPATRIAÇÃO 2024 (RERCT-Geral) Regularização de bens no exterior e no Brasil Complementação da REPATRIAÇÃO ANTERIOR Ausência de vedação para adesão de POLÍTICOS, […]
Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Homens e Mulheres: Instrução Norm…
Em 18/09/2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, tema que é objeto da Lei nº 14.611/2023, do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023. Os principais aspectos abordados pela Instrução Normativa são os […]
Lei 14.973/2024: Atualização de Bens Imóveis
A Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, possibilitou às pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens imóveis, da seguinte forma: PESSOAS FÍSICAS: Atualização dos bens imóveis para o valor de mercado, mediante recolhimento de IRPF, à alíquota de 4%, sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição […]
Lei 14.973/2024: Repatriação (RERCT-Geral)
A Lei nº 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados corretamente, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes no País. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: A adesão ao regime extingue a punibilidade de crimes relacionados à […]
Declarações Bacen – operações de investimento estrangeiro direto
Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 348, de 17 de outubro de 2023 (“Resolução 278”), ambas publicadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN“), a prestação de informações de operações de investimento estrangeiro direto deve ser realizada pelo responsável quando: (i) ocorrer transferência financeira, […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 30 de junho de 2024, iniciou em 31 de julho de 2024 e encerra em 05 de setembro de 2024, as 18 horas. A entrega do DCBE Trimestral é obrigatória […]
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