Categoria: Comunicados
Aviso aos Clientes: Fraude
Prezados Clientes, Tomamos conhecimento de que criminosos estão se passando por colaboradores ou advogados do nosso escritório, inclusive utilizando a logomarca e a denominação social de nosso escritório de advocacia, na tentativa de aplicar golpes. O contato desses criminosos tem sido feito por meio de mensagem de WhatsApp, e-mail ou ligação telefônica. Eles pedem ao […]
Projeto de Lei 1087, de 2025: isenção IR até R$ 5 mil e medidas de compensação
PRINCIPAIS PONTOS DO PL 1087/2025 APRESENTADO PELO GOVERNO 1. Redução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas A partir de janeiro de 2026, haverá uma redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Para rendimentos até R$ 5.000,00, o imposto devido será zero. Para […]
Declaração Anual Bacen – operações de investimento estrangeiro direto
Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 410, de 11 de setembro de 2024 (“Resolução 278”), ambas publicadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), iniciou-se o prazo para entrega da Declaração Anual relativa à prestação de informações de operações de investimento estrangeiro direto (SCE-IED) […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2024, iniciou em 15 de fevereiro de 2025 e encerra em 05 de abril de 2025. A entrega do DCBE Anual é obrigatória para as pessoas […]
RECEITA DE CONSENSO: Solução de conflitos – Fisco x Contribuintes (Portaria RFB 46…
O QUE É O PROGRAMA RECEITA DE CONSENSO? Procedimento que promove o diálogo direto entre Fisco e contribuinte, visando alcançar o consenso em questões concretas de natureza tributária e aduaneira e, assim, evitar a instauração de litígios. QUAIS OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PARA OS CONTRIBUINTES? (1) Prevenção de litígios. (2) Maior segurança jurídica na condução […]
Global Minimum Tax (GMT) – PILLAR II – OCDE – MP 1.262/2024 e IN 2.228/2024
Criação de uma tributação mínima global de 15% sobre os lucros de grandes GRUPOS MULTINACIONAIS no Brasil. Efeitos: a partir de 01/01/2025. Objetivo das normas: Alinhar o Brasil aos padrões internacionais estabelecidos pela OCDE, em especial às regras anti-erosão da base tributária (GloBE rules). QUEM SERÁ IMPACTADO? GRUPOS MULTINACIONAIS com: (1) Receita anual consolidada mínima […]
Litígio Zero (Transação Tributária) – Prazo 31/10/2024
A Receita Federal (Portaria RFB 444/2024) prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero para o dia 31/10/2024. Essa é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem débitos tributários em condições facilitadas e, a depender do caso, com redução de até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais. QUEM PODE ADERIR? Débitos perante […]
Stock Options: STJ decide em favor dos contribuintes – IR não incide no exercício…
Por que a decisão é favorável aos contribuintes? (1) IRPF não incide no momento do exercício da opção O STJ decidiu que os beneficiários de planos de stock options não devem recolher IRPF de até 27,5% no momento do exercício da opção, desde que atentidos determinados requisitos (ex: aquisição onerosa das ações pelo beneficiário, estruração […]
Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Homens e Mulheres: Instrução Norm…
Em 18/09/2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, tema que é objeto da Lei nº 14.611/2023, do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023. Os principais aspectos abordados pela Instrução Normativa são os […]
Lei 14.973/2024: Atualização de Bens Imóveis
A Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, possibilitou às pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens imóveis, da seguinte forma: PESSOAS FÍSICAS: Atualização dos bens imóveis para o valor de mercado, mediante recolhimento de IRPF, à alíquota de 4%, sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição […]
São Paulo
Avenida Paulista
Rio de Janeiro
Avenida Ataulfo de Paiva
Brasília
Centro Empresarial Varig