Categoria: Comunicados
Tributação Internacional – Acordo Brasil-Bélgica
A 4ª Turma do TRF 3 recentemente decidiu (e-DJF3 14/06/2017) em favor do contribuinte ao analisar a aplicação do Acordo contra a Bitributação celebrado entre Brasil e Bélgica – Decreto nº 72.542/1973 (“Acordo Brasil-Bélgica”) acerca das remessas para a Bélgica a título de pagamento por serviços técnicos de procurement, em que não há transferência de […]
Tributação Internacional – Receita Federal – Remessas – IRRF – C…
TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL – REMESSAS – IRRF – NÃO APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA – REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS A COSIT, por meio da Solução de Consulta 217/2017, confirmou o entendimento de que não se sujeita à alíquota majorada de IRRF as remessas, pagamentos, empregos, entregas ou créditos a beneficiário de regime fiscal privilegiado no exterior. Tais alíquotas […]
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
A Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, novo programa de renegociação de dívidas tributárias que substituiu o PRT (MP nº 766/2017). A novidade do PERT está basicamente na (i) previsão da redução das parcelas de multa, juros e encargos e (ii) na restrição da utilização dos […]
Débitos Tributários – Município do Rio de Janeiro
A Lei nº 6.156/20173 reabriu o programa Concilia Rio, que consiste na possibilidade de transação, bem como prevê a concessão de redução de encargos para os pagamentos de débitos tributários e não tributários em favor do Município do Rio de Janeiro. Além das reduções, a Lei ainda prevê a possibilidade de o Procurador-Geral do Município […]
Aprovação Anual de Contas dos Administradores
Informamos que de acordo com a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, […]
Terceirização e Trabalho Temporário
A Lei º 13.429, que entrou em vigor em 31 de março de 2017, tem por objetivo principal regular a chamada “terceirização de mão de obra”, relação de trabalho que já ocorria na prática há anos, baseada apenas na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A referida lei promoveu, também, alterações significativas nas regras […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Conforme já noticiado, a Lei nº 13.428/2017 reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, estabelecendo algumas novas regras para o regime. Em cumprimento com o art. 5º da citada Lei, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.704/2017, publicada no DOU em 03/04/2017, de […]
Regularização de Bens e Direitos no Exterior
No último dia 15/03/2016 (terça-feira) a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1627/2016, regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – o RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016. O RERCT permite que o contribuinte, possuidor de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, […]
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
REABERTURA DO PRAZO E INCLUSÃO DE NOVAS REGRAS: LEI Nº 13.428/2017 Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2017 a Lei nº 13.428/2017 que REABRE o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (REPATRIAÇÃO), além de estabelecer novas regras para o regime. O prazo de adesão ao RERCT […]
Transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Encerra-se às 18:00 do próximo dia 05 de abril de 2017 o prazo para transmissão da CBE, relativa aos investimentos mantidos no exterior, elencados no art. 3º, da Resolução CMN n° 3.854, de 27 de maio de 2010 (depósitos, financiamentos, imóveis, etc.) que, em 31 de dezembro de 2016, tenham ativos no exterior cujo saldo […]
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