PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Direito Fundamental – PEC 17/19

No dia 31 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/19 (“PEC”), que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, a PEC determina que competirá privativamente à União Federal legislar sobre o tema de proteção e tratamento de dados.

A importância e preocupação com o tema proteção de dados pessoais ficam claras no fato da PEC ter sido aprovada pelos Deputados Federais por 439 votos contra 1 voto em primeiro turno e por 436 votos a 4 votos em segundo turno.

A PEC seguirá agora para apreciação pelo Senado.

A equipe do Costa Tavares Paes Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais acerca da proteção de dados pessoais.

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