Autor: CTP Advogados
Fosun suscribe acuerdo para comprar 70% de Guide Investimentos
La multinacional china Fosun International Limited y Banco Indusval S.A., de Brasil, suscribieron un acuerdo de compraventa que le permitirá al primero adquirir 70% de la participación de la entidad financiera en Guide Investimentos S.A. – Corretora de Valores, por un monto de BRL 290 millones (USD 87.490.400 al 1 de abril). La firma del […]
Sociedades – Aprovação Anual de Contas
Conforme a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, quando aplicável. Tanto para […]
Ganho de capital auferido por não-residente: responsabilidade tributária do alienante em…
No Acórdão n. 2401-005.231, publicado no DOU em 14 de março de 2018, a RFB alega que houve omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de imóvel no Brasil de alienante residente no exterior, com procuradora no Brasil (autuada), em 19 de junho de 2000. A RFB determinou a residência da alienante […]
CARF decide favoravelmente sobre redução de capital a valor contábil seguida de alienaçã…
No Acórdão 1301-002.761 (Caso FMA), publicado no Diário da Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2018, a Receita Federal Brasileira (RFB) desconsiderou juridicamente a alienação de participação acionária em pessoa jurídica (PJ2) recebida por pessoas físicas dos sócios (F1) a título de devolução do capital social a valor contábil e tributou como […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior CBE/BACEN
No dia 15/02/2018, foi aberto o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas, com domicílio tributário no Brasil e que, na data base de 31/12/2017, possuam ativos no exterior (imóveis, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros) de valor equivalente ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), apresentem ao Banco Central a Declaração Anual […]
Arbitragem na construção civil
Dados divulgados pelas maiores câmaras brasileiras de arbitragem mostram que construção civil e infraestrutura estão entre os principais temas em discussão nos procedimentos arbitrais. Na Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb), por exemplo, pelo menos 40% das demandas que administra estão relacionadas aos setores de construção civil e energia.
Desconsideração de Planejamento Tributário por Dolo: Integralização de capital com ágio…
No Acórdão n. 9101-003.168, a CSRF entendeu pela qualificação de multa em 150% no caso de operações realizadas pelo contribuinte e com a única intenção de gerar economia fiscal. A CSRF requalificou uma série de operações sucessivamente realizadas pelo do contribuinte como uma alienação de participação societária, tributável como ganho de capital. O que chamou […]
Juros sobre Capital Próprio retroativos: indedutibilidade de pagamento/crédito de exercí…
No Acórdão n. 9101-003.216, publicado neste ano pela CSRF, discutiu-se autuação fiscal decorrente de dedução indevida realizada pelo contribuinte a título de pagamentos de JCP (Juros sobre Capital Próprio) relativos a exercícios anteriores (2007, 2008 e 2009) ao ano de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL (2010). Ao final, a CSRF decidiu […]
IN 1790/2018: Procedimento simplificado de despacho aduaneiro de bens, equipamentos e co…
A Instrução Normativa n. 1.790/2018 que disciplina a aplicação de despacho aduaneiro simplificado de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos quando estes forem destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, bem como substituição em aeronaves (a título de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento), a equipamentos de aeronaves que vierem ao ou saírem do […]
SC 544/2017 – Não-incidência PIS/COFINS-Importação quando fonte de pagamento estiv…
Publicada a Solução de Consulta n. 544/2017 (SC 544/17) na qual a RFB (Receita Federal do Brasil) concluiu que não há incidência do PIS/Pasep-importação e COFINS-Importação sobre o serviço de consultoria prestado no Brasil por pessoa jurídica domiciliada no exterior, porém pago por uma terceira pessoa jurídica, também domiciliada no exterior e a título de liberalidade. De acordo […]
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