Autor: CTP Advogados
Prestação de serviços de operadoras e agências de viagem
Na Solução de Consulta n. 56/ 2018 (SC n. 56/2018), publicada em 3 de abril de 2018 no DOU, a RFB respondeu consulta realizada por pessoa jurídica que atua no ramo de turismo no tocante a incidência do IRRF sobre remessas feitas ao exterior a título de cobertura de gastos pessoais de residente brasileiro em […]
Tributação aplicável sobre cessão de uso de programas de computador para armazenamento e…
A Solução de Consulta n. 29/2018 (SC n. 29/2018) manifestou entendimento da RFB no sentido de que a cessão de uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet não está sujeita ao IRRF, CSLL, PIS e COFINS. A SC n. 29/2018 foi vinculada ao entendimento proferido pela RFB […]
Indenização por danos patrimoniais
Na Solução de Consulta n. 21 de 2018 (SC n. 21/2018), a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre a inclusão do valor de indenização por danos patrimoniais decorrentes de processo judicial na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O processo judicial envolveu a reparação de danos causados ao veículo acidentado […]
Celebrado acordo contra a bitributação entre Brasil e Suíça
No dia 03 de maio de 2018, foi assinada a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação entre Brasil e Suíça (“Acordo Brasil-Suíça”). Pelo Brasil, Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal – e pela Suíça, Andrea Semadeni – Embaixador da Suíça, assinaram o instrumento internacional. Inicialmente, é importante ressaltar que a celebração deste instrumento para […]
Arbitragem no contexto de recuperação judicial
As recuperações judiciais de importantes empresas de construção civil e dos setores de óleo e gás e de telecomunicações colocaram sob os holofotes questões jurídicas ainda pouco discutidas — dentre elas as relacionadas a uma possível interação entre a arbitragem e os institutos recuperacionais e falimentar previstos pela Lei 11.101/05.
Arbitragem no direito da concorrência: Cade tem incluído previsão do procedimento nos ac…
O direito da concorrência tem como função principal a promoção da livre concorrência, por meio da prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica. Nesse sentido, a Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — do qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é parte —, dispõe em seu […]
Curso sobre Segurança Cibernética
Programa de Segurança Cibernética da UCLA com Certificação pelo Global Cyber Institute A UCLA – Universidade da Califórnia, Los Angeles, em conjunto com o GCI – Global Cyber Institute e o Costa Tavares Paes Advogados, promoverá em São Paulo o curso Programa de Segurança Cibernética com Certificação pelo Global Cyber Institute, direcionado a advogados e […]
Ferramenta adicional: dispute boards ajudam a prevenir, identificar e solucionar conflitos
Não é raro que projetos sejam inviabilizados e que contratos sejam rompidos em razão de uma sobreposição de pequenas controvérsias e da morosidade das decisões judiciais (e até mesmo arbitrais). A implementação dos dispute boards visa justamente evitar essas ocorrências. Trata-se de comitês que atuam ao longo da execução dos contratos com o objetivo de […]
Fosun suscribe acuerdo para comprar 70% de Guide Investimentos
La multinacional china Fosun International Limited y Banco Indusval S.A., de Brasil, suscribieron un acuerdo de compraventa que le permitirá al primero adquirir 70% de la participación de la entidad financiera en Guide Investimentos S.A. – Corretora de Valores, por un monto de BRL 290 millones (USD 87.490.400 al 1 de abril). La firma del […]
Sociedades – Aprovação Anual de Contas
Conforme a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, quando aplicável. Tanto para […]
São Paulo
Condomínio Edifício São Luís Gonzaga
Rio de Janeiro
Lagoa Corporate
Brasília
Centro Empresarial Varig
Goiânia
Edifício NASA Business, Setor Sul