Autor: CTP Advogados
Convênio ICMS n. 106/17 e Decreto n. 63.099/17: incidência e cobrança do ICMS sobre bens…
Publicado em dezembro o Decreto n. 63.099, que incorporou ao RICMS/SP o Convênio ICMS nº 106/17 que, por seu turno, introduziu a cobrança do ICMS sobre operações relativas a bens e mercadorias digitais. Para fins da legislação estadual do ICMS de São Paulo, o art. 1º do Decreto n. 63.099/17, incluiu os seguintes dispositivos legais […]
Royalties: incidência da CIDE sobre licença de uso de software sem transferência de tecn…
No recente Acórdão n. 9303-005.497, proferido pela CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), o órgão julgador da última instância da esfera administrativa entendeu ser devida a CIDE-Royalties (caput do art. 2º da Lei n. 10.168/00) sobre remessas feitas ao exterior a título de licença de uso de software e aquisição de cópia única, sem transferência […]
Lei federal permite bloqueio de bens do contribuinte sem decisão judicial
A Lei 13.606/2018 trouxe, dentre outros temas, a permissão para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bloqueie os bens dos contribuintes, sem que ocorra prévia ordem judicial para tanto. A polêmica medida encontra-se em seu art. 25 abaixo transcrito: “Art. 25. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a […]
Tributação de ganho de capital sobre participação societária alienada a prazo
A Solução de Consulta COSIT n. 663/2017 (DOU 03/01/18) prevê a possibilidade de a pessoa jurídica não-residente postergar a tributação de ganho de capital, ocorrido no Brasil, decorrente da alienação de participação societária a prazo. Segundo os fundamentos da RFB, no caso da consulente, o fato gerador do referido ganho de capital ocorreu no momento […]
Tributação internacional de Royalties sobre o uso de imagens de satélite
Publicada no início deste ano, a Solução de Consulta n. 680/2017 (SC n.680/17) na qual, a consulente, empresa ligada a atividades aeroespaciais, questionou a RFB (Receita Federal do Brasil) qual seria a correta interpretação da tributação sobre a remessa de valores ao exterior realizada a título de royalties pela aquisição de uso de imagens de […]
Alteração da lista de regimes fiscais privilegiados (IN nº 1.773/17)
A Instrução Normativa n. 1.773/2017 alterou dispositivos da IN n. 1.037/10, onde lista os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Com a entrada em vigor da IN nº 1.773/17, os incisos XVII, XIX e XXXII do art. 1º da IN 1.037/10 foram revogados, de modo que (a) Singapura, (b) República da […]
Serviços de corretagem e mediação em Pessoa Jurídica residente no Brasil (art. 7º, do Ac…
Publicada no final do ano passado, a Solução de Consulta n. 589/2017, na qual a RFB exarou sua interpretação no sentido de que pagamentos por serviços de corretagem e mediação realizados por pessoa jurídica residente no Brasil à uma outra residente no México, não estão sujeitos à retenção na fonte no Brasil em razão do […]
Entendimento da Receita Federal sobre a incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-importação…
A Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6063/2017 (SC 6063/2017), na qual restou consignado o entendimento da Receita Federal Brasileira (RFB) acerca da incidência do IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação sobre valores remetidos pelo exportador brasileiro a título de pagamento (“comissões”) de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por seus agentes, residentes no exterior. […]
CVM proíbe adquirir Criptomoedas por fundo de investimento
Na sexta-feira, 12 de janeiro de 2018, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN (OC nº 1/18), que trata do investimento em criptomoedas, por parte de fundos regulados pelo referido órgão. Foi expressamente dito que “as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no […]
Direito de família: arbitragem pode ter papel relevante nas questões sucessórias e de fa…
A legislação brasileira — mais especificamente o artigo 852 do Código Civil — afasta o compromisso como forma de resolução de litígios quando estão envolvidas questões de direito pessoal de família que não tenham caráter estritamente patrimonial. Ocorre que essa limitação, por si só, não é mais capaz de afastar completamente o instituto da arbitragem, […]
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