Artigos, Notícias e Comunicados
Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Homens e Mulheres: Instrução Norm…
Em 18/09/2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, tema que é objeto da Lei nº 14.611/2023, do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023. Os principais aspectos abordados pela Instrução Normativa são os […]
Lei 14.973/2024: Atualização de Bens Imóveis
A Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, possibilitou às pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens imóveis, da seguinte forma: PESSOAS FÍSICAS: Atualização dos bens imóveis para o valor de mercado, mediante recolhimento de IRPF, à alíquota de 4%, sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição […]
Lei 14.973/2024: Repatriação (RERCT-Geral)
A Lei nº 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados corretamente, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes no País. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: A adesão ao regime extingue a punibilidade de crimes relacionados à […]
Declarações Bacen – operações de investimento estrangeiro direto
Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 348, de 17 de outubro de 2023 (“Resolução 278”), ambas publicadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN“), a prestação de informações de operações de investimento estrangeiro direto deve ser realizada pelo responsável quando: (i) ocorrer transferência financeira, […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 30 de junho de 2024, iniciou em 31 de julho de 2024 e encerra em 05 de setembro de 2024, as 18 horas. A entrega do DCBE Trimestral é obrigatória […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de março de 2024, inicia em 30 de abril de 2024 e encerra em 05 de junho de 2024. A entrega do DCBE Trimestral é obrigatória para as pessoas […]
Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o Edital nº 1/2024, com o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (artigo 628-A da CLT) abaixo: Conforme o cronograma, a partir de 01/03/2024, as grandes e médias empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (det.sit.trabalho.gov.br). O prazo para o […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente a data-base de 31 de dezembro de 2023, inicia em 15 de fevereiro de 2024 e encerra em 5 de abril de 2024. A DCBE Anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas […]
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
De acordo com o anúncio divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 17/01/2024, teve início em 22 de janeiro de 2024 o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários preencherem (ou retificarem) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, em caráter experimental. Tal providência é […]
Nova Lei das Debêntures de Infraestrutura
Em 9 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei 14.801, que versa sobre as debêntures de infraestrutura, promovendo alterações importantes no cenário regulatório. Essa legislação não apenas impacta as debêntures incentivadas regidas pela Lei 12.431/11, mas além de criar as debêntures de infraestrutura, também modificam o plano legal de fundos estratégicos, como o Fundo […]
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