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Planejamento Sucessório e Family Offices

  • Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos | Vamilson José Costa
  • 03/01/2018

Direito de família: arbitragem pode ter papel relevante nas questões sucessórias e de fa…

A legislação brasileira — mais especificamente o artigo 852 do Código Civil — afasta o compromisso como forma de resolução de litígios quando estão envolvidas questões de direito pessoal de família que não tenham caráter estritamente patrimonial. Ocorre que essa limitação, por si só, não é mais capaz de afastar completamente o instituto da arbitragem, […]
Arbitragem, Planejamento Sucessório e Family Offices

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