Autor: CTP Advogados
Tributação Internacional – Receita Federal – Remessas – IRRF – C…
TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL – REMESSAS – IRRF – NÃO APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA – REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS A COSIT, por meio da Solução de Consulta 217/2017, confirmou o entendimento de que não se sujeita à alíquota majorada de IRRF as remessas, pagamentos, empregos, entregas ou créditos a beneficiário de regime fiscal privilegiado no exterior. Tais alíquotas […]
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
A Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, novo programa de renegociação de dívidas tributárias que substituiu o PRT (MP nº 766/2017). A novidade do PERT está basicamente na (i) previsão da redução das parcelas de multa, juros e encargos e (ii) na restrição da utilização dos […]
Women in Law Awards 2017
É com imenso prazer que anunciamos que Renata Chiavegatto Barradas e Mariana Paranhos Malhães Lemos foram reconhecidas pelo Women in Law Awards 2017 como as advogadas que fizeram a diferença, superando barreiras e influenciado o setor jurídico. Chiavegatto foi destaque em três categorias Corporate Law Lawyer of the Year, Labour & Employment Lawyer of the […]
As vantagens de uma escolha adequada da câmara arbitral
É característica do procedimento arbitral uma ampla flexibilidade, que permite às partes selecionar muitas regras processuais e determinar prazos específicos para cada caso. Por essa razão, o bom desenvolvimento do procedimento arbitral resulta, entre outros fatores, da escolha do regulamento aplicável. Ao optarem por uma arbitragem institucional, as partes escolhem contar com o apoio e […]
Para o bem da arbitragem, cláusula compromissória deve ser simples e completa
Celeridade, confidencialidade, especialização, adaptabilidade e internacionalidade. Essas são algumas das características frequentes dos procedimentos arbitrais e ajudam a explicar por que esse método de resolução de conflitos se tornou tão apreciado. O pleno aproveitamento dessas vantagens, todavia, depende das escolhas feitas pelas partes ao longo de todo o procedimento arbitral, começando pela convenção de arbitragem […]
Costa e Tavares Paes Advogados é destaque no Chambers Global 2017
CTP – Costa e Tavares Paes Advogados foi novamente reconhecido como um dos melhores escritórios de advocacia segundo Chambers Global 2017, um dos guias internacionais com mais relevância do setor jurídico. Os sócios Vamilson Costa e Richard Edward Doloti foram recomendados pelos importantes trabalhos realizados em Litígio e TAX, respectivamente. Editado pela britânica Chambers and […]
Débitos Tributários – Município do Rio de Janeiro
A Lei nº 6.156/20173 reabriu o programa Concilia Rio, que consiste na possibilidade de transação, bem como prevê a concessão de redução de encargos para os pagamentos de débitos tributários e não tributários em favor do Município do Rio de Janeiro. Além das reduções, a Lei ainda prevê a possibilidade de o Procurador-Geral do Município […]
Como resolver conflitos fora do Judiciário
Os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, têm conquistado nos últimos anos credibilidade e relevância nas relações comerciais e societárias. É bem verdade que o conceito moderno de jurisdição não se concilia com a noção de monopólio estatal; nesse contexto, os chamados meios alternativos de resolução de conflitos — notadamente conciliação, […]
Aprovação Anual de Contas dos Administradores
Informamos que de acordo com a legislação societária vigente, é necessária a realização de uma reunião anual de sócios, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo principal de (i) tomar as contas dos administradores, (ii) deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e (iii) designar administradores, […]
Terceirização e Trabalho Temporário
A Lei º 13.429, que entrou em vigor em 31 de março de 2017, tem por objetivo principal regular a chamada “terceirização de mão de obra”, relação de trabalho que já ocorria na prática há anos, baseada apenas na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A referida lei promoveu, também, alterações significativas nas regras […]
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