Autor: CTP Advogados
Conversão da MP nº 759/2016 na Lei 13.465/2017 traz novas regras sobre a Alienação Fiduc…
Alterações na Lei nº 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465 de 12 de julho de 207, trazem regras importantes em relação à alienação fiduciária de imóveis. Dentre as principais, listamos: (i) A alteração do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 agora determina o valor mínimo do imóvel dado em alienação fiduciária para o primeiro leilão. […]
Arbitragem em Matéria Tributária
A arbitragem tributária já é aceita internacionalmente nos acordos contra a bitributação — casos do MPA (mutual agreement procedure), da BEPS Action 14 e do APA (advanced pricing agreement) — e também no direito interno de países — Portugal é um exemplo. No Direito brasileiro, superada a falácia de que a arbitragem violaria o princípio […]
Na era da internet, conflitos podem ser resolvidos on-line
O desenvolvimento de novas tecnologias vem influenciando não apenas a economia global, mas também a forma como as pessoas estabelecem relações legais. A cada dia a internet amplia sua influência como canal para que diversos negócios sejam fechados entre partes de diferentes localidades — nesses casos, já não é necessária a presença física dos signatários. […]
Tributação Internacional – Acordo Brasil-Canadá
Foi publicada no dia 05/07/17, no DOU a Solução de Consulta DISIT/SRRF No. 6029 (“REMESSAS PARA O CANADÁ. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE”), que entende incidir Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte […]
A atuação pré-contenciosa como ferramenta para prevenção de disputas em tempos de crise
Com a delonga da crise econômica – empurrada, em certa medida, pela crise política -, a classe empresarial está lidando com a paralisação da mão invisível do mercado, o que tem trazido preocupação para economistas e instigado os operadores do Direito a buscar soluções para concretizar, mesmo diante de tal adversidade, o princípio da conservação […]
Tributação Internacional – Acordo Brasil-Bélgica
A 4ª Turma do TRF 3 recentemente decidiu (e-DJF3 14/06/2017) em favor do contribuinte ao analisar a aplicação do Acordo contra a Bitributação celebrado entre Brasil e Bélgica – Decreto nº 72.542/1973 (“Acordo Brasil-Bélgica”) acerca das remessas para a Bélgica a título de pagamento por serviços técnicos de procurement, em que não há transferência de […]
Financiamento de terceiros é opção viável
Como demonstraram os últimos artigos deste canal, a eleição de uma câmara arbitral deve ser precedida da análise dos interesses das partes envolvidas e da ponderação de diversos fatores, que podem interferir no prosseguimento da arbitragem. Dentre eles, destacam-se o elevado custo do procedimento arbitral, que inclui taxas recolhidas à câmara de arbitragem e honorários […]
Como comparar custos para fazer a melhor escolha
A preocupação com os altos custos eventualmente vinculados a um procedimento arbitral pode representar um obstáculo no momento em que as partes discutem a inclusão de uma cláusula compromissória no contrato. Pesquisa do Comitê Brasileiro de Arbitragem tentou descobrir se diversos usuários identificavam a existência de desvantagens nesse método de resolução de conflitos quando comparado […]
Tributação Internacional – Receita Federal – Remessas – IRRF – C…
TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL – REMESSAS – IRRF – NÃO APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA – REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS A COSIT, por meio da Solução de Consulta 217/2017, confirmou o entendimento de que não se sujeita à alíquota majorada de IRRF as remessas, pagamentos, empregos, entregas ou créditos a beneficiário de regime fiscal privilegiado no exterior. Tais alíquotas […]
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
A Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, novo programa de renegociação de dívidas tributárias que substituiu o PRT (MP nº 766/2017). A novidade do PERT está basicamente na (i) previsão da redução das parcelas de multa, juros e encargos e (ii) na restrição da utilização dos […]
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