Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) – Sanções poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021

A partir de 1º de agosto de 2021, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) poderá aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), para aquelas pessoas física ou jurídicas, públicas ou privadas, que não estiverem cumprindo a legislação de proteção de dados.

As sanções poderão ser aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade de ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, observadas as peculiaridades do caso concreto e considerando critérios e parâmetros como: a gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados, a boa-fé e cooperação do infrator, a reincidência, a utilização de política de boas práticas e governança, entre outros.

De acordo com a LGPD, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

  1. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  2. multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, ou de seu grupo no Brasil, verificado no último exercício, excluídos os tributos e limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  3. multa diária, observado o limite total a que se refere o item (2) acima;
  4. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  5. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  6. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  7. suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
  8. suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e
  9. proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A equipe do Costa Tavares Paes Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais acerca da proteção de dados pessoais.

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