Categoria: Comunicados
CVM proíbe adquirir Criptomoedas por fundo de investimento
Na sexta-feira, 12 de janeiro de 2018, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN (OC nº 1/18), que trata do investimento em criptomoedas, por parte de fundos regulados pelo referido órgão. Foi expressamente dito que “as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no […]
Tributação Internacional – Beneficiários Finais – Cost-Sharing – Lucro…
INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS – ENTIDADES NO EXTERIOR Publicado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, por meio do qual se estabeleceu que as entidades elencadas no § 3º, do art. 8º da IN RFB nº 1.634/2016 não estão obrigadas a prestar informações sobre seus beneficiários finais, conforme exige a regra geral prevista no art. […]
MP 806/2017 – Nova tributação de fundos de investimento fechados
RESUMO DAS ALTERAÇÕES No último dia 30 de outubro de 2017 foi publicada a Medida Provisória 806/2017 (“MP 806”) que alterou a tributação do imposto de renda (“IR”) para algumas espécies de fundos de investimento fechados (i.e., aqueles não permitem o resgate de cotas durante o período de duração do fundo), com efeitos a partir […]
Tributação Internacional – Remessas Exterior – Serviços Técnicos – Aco…
IRRF – REMESSA AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – ART. 7 (LUCROS DAS EMPRESAS) – ACORDO CONTRA A BITRIBUTAÇÃO – BRASIL-FRANÇA Foi publicada na semana passada a Solução de Consulta nº 501/2017 (“SC 501/17”), na qual restou consignado o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) […]
Tributação Internacional – Remessas – Acordo Brasil-Itália – Cost Shar…
Foi publicada no dia 21.09.2017, a Solução de Consulta nº 442 da RFB (SC 442/17), que entendeu incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à 15% sobre os pagamentos feitos por empresa controlada no Brasil para sua controladora no exterior, a título de reembolso de custos com base em contrato de cost-sharing internacional (contrato […]
Redução de Capital – Devolução em Bens aos Sócios – Realização do Valor Just…
Foi publicada hoje, 19 de setembro de 2017, a Solução de Consulta nº 415 da RFB (SC 415/17), tratando da tributação, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital decorrente de redução de capital social (devolução de capital) em bens imóveis […]
Tributação Internacional – Ganho de capital – Não Residentes – IN RFB…
Entrou em vigor no dia 29/08/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1732/17, que altera alguns dispositivos do art. 21, da IN RFB nº 1.455/14, sobre Ganho de Capital de Não-Residentes. O fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital de não residentes decorrente da alienação de “bens ou direitos localizados no Brasil” […]
Tributação Internacional – Acordo Brasil-Rússia Contra A Bitributação
Publicado no dia 1º de agosto, a Convenção entre o Brasil e Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (Acordo Brasil-Rússia), após quase 13 anos desde sua celebração. Esse é o 33º acordo contra a bitributação celebrado pelo Brasil e atualmente vigente (vale lembrar que […]
Remessas ao Exterior – Royalties – Transferência de Tecnologia – PIS/C…
Foi publicada na última sexta-feira, dia 28 de julho de 2017, a Solução de Consulta COSIT nº 340/2017, que reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido da incidência do PIS-importação e da COFINS-importação (alíquota conjunta de 9,25%) sobre remessas feitas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; e (ii) […]
Conversão da MP nº 759/2016 na Lei 13.465/2017 traz novas regras sobre a Alienação Fiduc…
Alterações na Lei nº 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465 de 12 de julho de 207, trazem regras importantes em relação à alienação fiduciária de imóveis. Dentre as principais, listamos: (i) A alteração do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 agora determina o valor mínimo do imóvel dado em alienação fiduciária para o primeiro leilão. […]
São Paulo
Condomínio Edifício São Luís Gonzaga
Rio de Janeiro
Lagoa Corporate
Brasília
Centro Empresarial Varig
Goiânia
Edifício NASA Business, Setor Sul