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As Declarações devem ser transmitidas até as 18 horas do dia 15 de agosto de 2019. O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795, de 16.06.2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Declaração”) e tornou obrigatória a prestação anual de […]