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Novos Despachos PGFN de 05/11/2020 foram publicados em 10/11/2020 A PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer as seguintes teses: TAXA SISCOMEX: Ilegitimidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período (Despacho nº 355/PGFN-ME); PRESCRIÇÃO/DECLARAÇÃO RETIFICADORA: A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração […]

As Declarações devem ser transmitidas até as 18 horas do dia 15 de agosto de 2019. O Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio da Circular nº 3.795, de 16.06.2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Declaração”) e tornou obrigatória a prestação anual de […]