Tributação Internacional – Beneficiários Finais – Cost-Sharing – Lucro…

INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS – ENTIDADES NO EXTERIOR Publicado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, por meio do qual se estabeleceu que as entidades elencadas no § 3º, do art. 8º da IN RFB nº 1.634/2016 não estão obrigadas a prestar informações sobre seus beneficiários finais, conforme exige a regra geral prevista no art. […]

MP 806/2017 – Nova tributação de fundos de investimento fechados

RESUMO DAS ALTERAÇÕES No último dia 30 de outubro de 2017 foi publicada a Medida Provisória 806/2017 (“MP 806”) que alterou a tributação do imposto de renda (“IR”) para algumas espécies de fundos de investimento fechados (i.e., aqueles não permitem o resgate de cotas durante o período de duração do fundo), com efeitos a partir […]

Tributação Internacional – Remessas Exterior – Serviços Técnicos – Aco…

IRRF – REMESSA AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – ART. 7 (LUCROS DAS EMPRESAS) – ACORDO CONTRA A BITRIBUTAÇÃO – BRASIL-FRANÇA Foi publicada na semana passada a Solução de Consulta nº 501/2017 (“SC 501/17”), na qual restou consignado o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) […]

Tributação Internacional – Remessas – Acordo Brasil-Itália – Cost Shar…

Foi publicada no dia 21.09.2017, a Solução de Consulta nº 442 da RFB (SC 442/17), que entendeu incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à 15% sobre os pagamentos feitos por empresa controlada no Brasil para sua controladora no exterior, a título de reembolso de custos com base em contrato de cost-sharing internacional (contrato […]

Redução de Capital – Devolução em Bens aos Sócios – Realização do Valor Just…

Foi publicada hoje, 19 de setembro de 2017, a Solução de Consulta nº 415 da RFB (SC 415/17), tratando da tributação, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital decorrente de redução de capital social (devolução de capital) em bens imóveis […]

Tributação Internacional – Ganho de capital – Não Residentes – IN RFB…

Entrou em vigor no dia 29/08/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1732/17, que altera alguns dispositivos do art. 21, da IN RFB nº 1.455/14, sobre Ganho de Capital de Não-Residentes. O fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital de não residentes decorrente da alienação de “bens ou direitos localizados no Brasil” […]

Tributação Internacional – Acordo Brasil-Rússia Contra A Bitributação

Publicado no dia 1º de agosto, a Convenção entre o Brasil e Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (Acordo Brasil-Rússia), após quase 13 anos desde sua celebração. Esse é o 33º acordo contra a bitributação celebrado pelo Brasil e atualmente vigente (vale lembrar que […]

Remessas ao Exterior – Royalties – Transferência de Tecnologia – PIS/C…

Foi publicada na última sexta-feira, dia 28 de julho de 2017, a Solução de Consulta COSIT nº 340/2017, que reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido da incidência do PIS-importação e da COFINS-importação (alíquota conjunta de 9,25%) sobre remessas feitas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; e (ii) […]

Conversão da MP nº 759/2016 na Lei 13.465/2017 traz novas regras sobre a Alienação Fiduc…

Alterações na Lei nº 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465 de 12 de julho de 207, trazem regras importantes em relação à alienação fiduciária de imóveis. Dentre as principais, listamos: (i) A alteração do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 agora determina o valor mínimo do imóvel dado em alienação fiduciária para o primeiro leilão.  […]

Tributação Internacional – Acordo Brasil-Canadá

Foi publicada no dia 05/07/17, no DOU a Solução de Consulta DISIT/SRRF No. 6029 (“REMESSAS PARA O CANADÁ. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE”), que entende incidir Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte […]