Categoria: Comunicados
Lei 14.973/2024: Repatriação (RERCT-Geral)
A Lei nº 14.973/2024, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados corretamente, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes no País. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: A adesão ao regime extingue a punibilidade de crimes relacionados à […]
Declarações Bacen – operações de investimento estrangeiro direto
Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 348, de 17 de outubro de 2023 (“Resolução 278”), ambas publicadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN“), a prestação de informações de operações de investimento estrangeiro direto deve ser realizada pelo responsável quando: (i) ocorrer transferência financeira, […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 30 de junho de 2024, iniciou em 31 de julho de 2024 e encerra em 05 de setembro de 2024, as 18 horas. A entrega do DCBE Trimestral é obrigatória […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de março de 2024, inicia em 30 de abril de 2024 e encerra em 05 de junho de 2024. A entrega do DCBE Trimestral é obrigatória para as pessoas […]
Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o Edital nº 1/2024, com o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (artigo 628-A da CLT) abaixo: Conforme o cronograma, a partir de 01/03/2024, as grandes e médias empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (det.sit.trabalho.gov.br). O prazo para o […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente a data-base de 31 de dezembro de 2023, inicia em 15 de fevereiro de 2024 e encerra em 5 de abril de 2024. A DCBE Anual é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas […]
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
De acordo com o anúncio divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 17/01/2024, teve início em 22 de janeiro de 2024 o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários preencherem (ou retificarem) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, em caráter experimental. Tal providência é […]
Nova Lei das Debêntures de Infraestrutura
Em 9 de janeiro de 2024 foi promulgada a Lei 14.801, que versa sobre as debêntures de infraestrutura, promovendo alterações importantes no cenário regulatório. Essa legislação não apenas impacta as debêntures incentivadas regidas pela Lei 12.431/11, mas além de criar as debêntures de infraestrutura, também modificam o plano legal de fundos estratégicos, como o Fundo […]
Atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT
O Ministério da Saúde, através da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, anunciou a atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho e apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. A lista de doenças relacionadas ao trabalho, que não era atualizada há 24 anos, incorporou 165 […]
Processo Trabalhista no eSocial
A inclusão do processo trabalhista no eSocial, obrigatória a partir de 1 de outubro/2023, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, atende ao propósito de referido sistema no sentido de unificar obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. 1. Cronograma do Processos Trabalhistas no eSocial O envio das informações dos processos trabalhistas ao eSocial serão realizados […]
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