MP 806/2017 – Nova tributação de fundos de investimento fechados

RESUMO DAS ALTERAÇÕES No último dia 30 de outubro de 2017 foi publicada a Medida Provisória 806/2017 (“MP 806”) que alterou a tributação do imposto de renda (“IR”) para algumas espécies de fundos de investimento fechados (i.e., aqueles não permitem o resgate de cotas durante o período de duração do fundo), com efeitos a partir […]

Costa Tavares Paes Advogados participa do FIT

Costa Tavares Paes Advogados participará do 2º Fórum Internacional da Tributação – FIT, que será realizado entre os dias 07 e 10 de novembro, no auditório do SESCON – SP. O evento reunirá importantes nomes do direito para discutir modelos de tributação que propiciem a máxima eficiência ao modelo tributário nacional vigente. Entre os palestrantes está […]

Novo entendimento da Receita aumenta carga fiscal para setores de economia digital

Empresas de economia digital, como as de streaming e fintech, estão em franca expansão no Brasil. O país é um celeiro para companhias como Netflix, Facebook, Spotify, SnapChat e Unysis, que encontram aqui não apenas um mercado consumidor relevante, mas também um hub para toda a América Latina. Porém, um recente entendimento da Receita Federal […]

Tributação Internacional – Remessas Exterior – Serviços Técnicos – Aco…

IRRF – REMESSA AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – ART. 7 (LUCROS DAS EMPRESAS) – ACORDO CONTRA A BITRIBUTAÇÃO – BRASIL-FRANÇA Foi publicada na semana passada a Solução de Consulta nº 501/2017 (“SC 501/17”), na qual restou consignado o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) […]

Tributação Internacional – Remessas – Acordo Brasil-Itália – Cost Shar…

Foi publicada no dia 21.09.2017, a Solução de Consulta nº 442 da RFB (SC 442/17), que entendeu incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à 15% sobre os pagamentos feitos por empresa controlada no Brasil para sua controladora no exterior, a título de reembolso de custos com base em contrato de cost-sharing internacional (contrato […]

Costa e Tavares Paes Advogados é destaque no Chambers Latin America 2018

É com muito orgulho que anunciamos a escolha de dois profissionais do Costa e Tavares Paes Advogados (CTP) para fazer parte do ranking Chambers Latin America 2018, elaborado pelo prestigiado diretório internacional de escritórios e advogados, Chambers & Partners. Divulgado anualmente, o ranking seleciona os advogados que mais se destacaram pela qualidade de seus serviços […]

Redução de Capital – Devolução em Bens aos Sócios – Realização do Valor Just…

Foi publicada hoje, 19 de setembro de 2017, a Solução de Consulta nº 415 da RFB (SC 415/17), tratando da tributação, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital decorrente de redução de capital social (devolução de capital) em bens imóveis […]

Alcance da confidencialidade

A confidencialidade, uma das mais estimadas vantagens da arbitragem, indiscutivelmente é uma expectativa legítima dos usuários desse mecanismo de resolução de conflitos e um elemento determinante na assinatura da cláusula compromissória. Vale destacar que a confidencialidade compreende, como regra geral, todo o procedimento, a própria existência do litígio, o valor em disputa, as provas produzidas, […]

Garantia de confidencialidade

Mesmo quando optam por um caminho alternativo ao Poder Judiciário para solucionar conflitos, as empresas podem discutir segredos corporativos com o devido sigilo e, simultaneamente, preservar sua imagem em relação aos efeitos desfavoráveis que litígios judiciais costumam causar. A confidencialidade — ou, ao menos, a discrição — é um corolário e uma garantia da escolha […]

Tributação Internacional – Ganho de capital – Não Residentes – IN RFB…

Entrou em vigor no dia 29/08/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1732/17, que altera alguns dispositivos do art. 21, da IN RFB nº 1.455/14, sobre Ganho de Capital de Não-Residentes. O fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital de não residentes decorrente da alienação de “bens ou direitos localizados no Brasil” […]