Detalhes da tributação no financiamento da arbitragem

No intuito de dar continuidade à abordagem de aspectos relacionados ao third-party funding (TPF) — ou financiamento da arbitragem por terceiros — iniciada no artigo de 3 de junho, neste texto analisamos os aspectos tributários desse modelo, em que os custos da parte litigante são financiados por fundo de investimento especializado, responsável pelo suporte financeiro. […]

Tributação Internacional – Acordo Brasil-Rússia Contra A Bitributação

Publicado no dia 1º de agosto, a Convenção entre o Brasil e Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (Acordo Brasil-Rússia), após quase 13 anos desde sua celebração. Esse é o 33º acordo contra a bitributação celebrado pelo Brasil e atualmente vigente (vale lembrar que […]

Remessas ao Exterior – Royalties – Transferência de Tecnologia – PIS/C…

Foi publicada na última sexta-feira, dia 28 de julho de 2017, a Solução de Consulta COSIT nº 340/2017, que reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido da incidência do PIS-importação e da COFINS-importação (alíquota conjunta de 9,25%) sobre remessas feitas ao exterior a título de: (i) transferência de tecnologia; e (ii) […]

Conversão da MP nº 759/2016 na Lei 13.465/2017 traz novas regras sobre a Alienação Fiduc…

Alterações na Lei nº 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465 de 12 de julho de 207, trazem regras importantes em relação à alienação fiduciária de imóveis. Dentre as principais, listamos: (i) A alteração do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 agora determina o valor mínimo do imóvel dado em alienação fiduciária para o primeiro leilão.  […]

Arbitragem em Matéria Tributária

A arbitragem tributária já é aceita internacionalmente nos acordos contra a bitributação — casos do MPA (mutual agreement procedure), da BEPS Action 14 e do APA (advanced pricing agreement) — e também no direito interno de países — Portugal é um exemplo. No Direito brasileiro, superada a falácia de que a arbitragem violaria o princípio […]

Na era da internet, conflitos podem ser resolvidos on-line

O desenvolvimento de novas tecnologias vem influenciando não apenas a economia global, mas também a forma como as pessoas estabelecem relações legais. A cada dia a internet amplia sua influência como canal para que diversos negócios sejam fechados entre partes de diferentes localidades — nesses casos, já não é necessária a presença física dos signatários. […]

Tributação Internacional – Acordo Brasil-Canadá

Foi publicada no dia 05/07/17, no DOU a Solução de Consulta DISIT/SRRF No. 6029 (“REMESSAS PARA O CANADÁ. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE”), que entende incidir Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte […]

A atuação pré-contenciosa como ferramenta para prevenção de disputas em tempos de crise

Com a delonga da crise econômica –  empurrada, em certa medida, pela crise política -, a classe empresarial está lidando com a paralisação da mão invisível do mercado, o que tem trazido preocupação para economistas e instigado os operadores do Direito a buscar soluções para concretizar, mesmo diante de tal adversidade, o princípio da conservação […]

Tributação Internacional – Acordo Brasil-Bélgica

A 4ª Turma do TRF 3 recentemente decidiu (e-DJF3 14/06/2017) em favor do contribuinte ao analisar a aplicação do Acordo contra a Bitributação celebrado entre Brasil e Bélgica – Decreto nº 72.542/1973 (“Acordo Brasil-Bélgica”) acerca das remessas para a Bélgica a título de pagamento por serviços técnicos de procurement, em que não há transferência de […]

Financiamento de terceiros é opção viável

Como demonstraram os últimos artigos deste canal, a eleição de uma câmara arbitral deve ser precedida da análise dos interesses das partes envolvidas e da ponderação de diversos fatores, que podem interferir no prosseguimento da arbitragem. Dentre eles, destacam-se o elevado custo do procedimento arbitral, que inclui taxas recolhidas à câmara de arbitragem e honorários […]