Artigos, Notícias e Comunicados
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entra em vigor
O Presidente da República sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 959/2020 aprovada pelo Senado Federal, que tomou o número de Lei nº 14.058, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2020. Em decorrência disso, a LGPD está em vigor da seguinte forma: O Costa Tavares Paes Advogados […]
Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Criação da Autoridade Nacional de Pr…
Em 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou a conversão da Medida Provisória 959/2020 em lei (“Lei”), mas rejeitou o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estava previsto no artigo 4º dessa Medida Provisória. A Lei irá agora para o Presidente da República, que tem […]
SUSEP abre consulta pública sobre seguros de grandes riscos
Na data de hoje, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública o normativo que dispõe sobre princípios e diretrizes para estruturação e comercialização de contratos de seguros de grandes riscos. A consulta ficará disponível no site da SUSEP por 40 (quarenta) dias a contar da data de hoje, 24.08.2020. (http://novosite.susep.gov.br/) O novo […]
Medida Provisória que Dispõe sobre O Financiamento à Micro, Pequenas e Empresas de Médio…
Foi sancionada, em 16 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 992, que dispõe sobre (i) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e médio porte; (ii) crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, (iii) compartilhamento de alienação fiduciária, bem como sobre (iv) a dispensa do cumprimento […]
Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS: Reforma Tributária – PL 3…
Foi apresentado pelo Poder Executivo Federal, no dia 21 de julho de 2020, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, que incidirá sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas, representando a unificação do PIS e da COFINS. Essa é a primeira parte, […]
Próximos Prazos BACEN – Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior…
Capitais Brasileiros no Exterior: Nos termos da Circular nº 3.995 de 24 de março de 2020, editada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em caráter extraordinário e motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março […]
Redução de Jornada e Salário e Suspensão Contratual – Prorrogação (Decreto n. 10.4…
O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de jornada e salário e suspensão contratual, nos seguintes termos: Redução de Jornada e Salário: prorrogação por 30 (trinta) dias, limitado ao período total de 120 (cento e vinte) dias – período sucessivo ou intercalado; Suspensão […]
Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda: Lei nº 14.020 – 06 de ju…
Em 06 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.020/2020, objeto da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Referida lei, em síntese, manteve os períodos de redução de jornada de salário e suspensão do contrato de trabalho, conforme previstos inicialmente, ou […]
STF julga constitucional a norma que elevou a tributação do lucro liquido das seguradoras
No último dia 15 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5485), proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para contestar a Lei 13.169/2015, que elevou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição […]
STJ: novo entendimento da terceira turma reconhece a validade dos reajustes por faixa et…
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento possibilitando o reajuste de seguro de vida por faixa etária. Este, inclusive, já era o entendimento adotado pela Quarta Turma do STJ desde março de 2019. Afirma o autor da ação que, no período de 2002 a 2014, a seguradora teria […]
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