Artigos, Notícias e Comunicados
Deliberação CVM nº 849 – regulamenta a prorrogação de prazos e a flexibilização de…
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme autorizada por meio da Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020 (“MP 931”), estabelece e regulamenta, por meio da Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (“Deliberação”), o prazo para apresentação de informações com vencimento no exercício de 2020 pelas companhias […]
Prorrogação de prazos para realização de conclaves ordinários, de mandatos dos administr…
Foi publicada em 30 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”). A MP 931 tem como objetivo flexibilizar prazos e dispositivos previstos na legislação societária vigente relativas aos conclaves ordinários, mandatos e concessão de poderes especiais aos órgãos de administração das sociedades, dentre […]
O impacto do novo coronavírus no poder judiciário
Desde o decreto de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS[1], diversas medidas foram adotadas com o objetivo de se evitar a proliferação da doença. Com o recente aumento dos casos de Covid-19 no Brasil, houve a necessidade de endurecimento destas medidas, com a orientação, por exemplo, de adoção do distanciamento social como uma […]
Impactos iniciais da COVID-19 nas recuperações judiciais
O Brasil e o mundo encontram-se diante de uma crise sem precedentes. A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) vem se tornando assunto de destaque, na medida em que afeta, profundamente, a economia mundial, refletindo, por óbvio, nas mais diversas atividades econômicas. O impacto do COVID-19 na situação das empresas em recuperação judicial é notório, e […]
A arbitragem e o COVID-19
Em meio a uma crise sanitária sem precedentes, e um cenário econômico coberto de incertezas, são inúmeros os desafios que os operadores do Direito terão de enfrentar durante esse período de turbulência, além de auxiliar seus clientes da melhor maneira possível. No caso das demandas litigiosas, alguns desafios únicos se apresentam tendo em vista as […]
Contratos de direito privado
Os impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 – Coronavírus já estão sendo largamente sentidos nos contratos de direito privado, especialmente após a decretação de estado de calamidade pública pela União, pelo Estado e pelo Município de São Paulo. Contratos de fornecimento, locação, construção e prestação de serviços, dentre outros, estão sofrendo forte interferência por conta […]
CODIV-19 – Mercado de Capitais
Diversos são os desafios que os agentes de mercado terão que enfrentar para passar pelos turbulentos momentos que a pandemia do COVID-19 – Coronavírus – vem causando. Em função disso, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) agiu rápido e editou, nos últimos dias, orientações diversas aos participantes, bem como medidas que visam à adequação dos […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Prorrogação de Prazo
Comunicamos que o Banco Central do Brasil (Bacen), em caráter extraordinário motivado pelos efeitos da pandemia de Covid-19, editou em 24 de março de 2020 a Circular nº 3.995, determinando o adiamento do prazo de encerramento da entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), data-base 31 de dezembro de 2019, para 1º […]
Medida Provisória nº 927/2020 – alterada pela MP nº 928/2020 – alterações tr…
Foi publicada na noite de domingo, 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927/2020, alterada pela Medida Provisória nº 928/2020, publicada em 24/03/2020, que estabelece normas trabalhistas – aplicáveis a todos os empregados e empregadores – durante o estado de calamidade pública declarado em razão da Pandemia de COVID-19, a fim de flexibilizar as relações de trabalho. […]
Programa Antidesemprego – COVID-19: medidas trabalhistas
Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal na tarde de 18/03/2020, está o atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços – FGTS – e do Simples Nacional, por três meses, para reforçar o caixa das empresas. Medidas trabalhistas também foram anunciadas e objetivam flexibilizar as regras da Consolidação das Leis do […]
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