Autor: CTP Advogados
Atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT
O Ministério da Saúde, através da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, anunciou a atualização da lista de doenças relacionadas ao trabalho e apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. A lista de doenças relacionadas ao trabalho, que não era atualizada há 24 anos, incorporou 165 […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de setembro de 2023, iniciou em 31 de outubro de 2023 e encerra em 05 de dezembro de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]
Processo Trabalhista no eSocial
A inclusão do processo trabalhista no eSocial, obrigatória a partir de 1 de outubro/2023, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, atende ao propósito de referido sistema no sentido de unificar obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. 1. Cronograma do Processos Trabalhistas no eSocial O envio das informações dos processos trabalhistas ao eSocial serão realizados […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 30 de junho de 2023, inicia em 31 de julho de 2023 e encerra em 05 de setembro de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]
Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens Lei nº 14.611/2023
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres não é tema recente. Inúmeras normas tratam do assunto, mas a Lei 14.611/2023, publicada oficialmente em 04/07/2023, é a primeira a dar efetividade ao assunto na medida em que impõe multas agressivas para o seu descumprimento, determina implementação de programas para mitigar desigualdades, com […]
Prazo Bacen – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil
O prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo Anual”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022, inicia em 01 de julho de 2023 e encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2023. Nos termos da Resolução nº 281 publicada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em […]
MP 1171 – Tributação de Rendimentos do Exterior
O Governo Federal, em 30/04/2023, editou a Medida Provisória nº 1.171, que alterou os critérios de tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas. Dentre as inovações trazidas pela MP 1.171/2023, destacamos a implementação de tabela progressiva específica para os rendimentos do exterior, de 0% a 22,5% (sem as alíquotas intermediárias de 17,5% e […]
Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”), referente à data-base de 31 de março de 2023, iniciou em 30 de abril de 2023 e encerra em 05 de junho de 2023. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior, […]
Aprovação anual de contas de sociedades empresárias
Conforme previsto nos respectivos dispositivos que regulamentam o funcionamento das sociedades empresárias, sejam limitadas ou anônimas, a aprovação de contas é uma obrigação que deve ser cumprida ao término do exercício social por meio da apresentação, pelos administradores aos sócios (leia-se quotistas ou acionistas), dos resultados econômicos e financeiros da sociedade. Para aquelas cujo exercício […]
Processo Trabalhista no eSocial
O eSocial passou por reformulação recente e em razão disso 04 (quatro) novos layouts passaram a integrar a plataforma, sendo obrigatórios a partir de janeiro de 2023, e estão relacionados à inclusão de processos trabalhistas tramitados e julgados pela Justiça do Trabalho. O ambiente de produção do novo layout poderá ser utilizado a partir de […]
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Avenida Ataulfo de Paiva
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